Cobrança indevida de honorários extras sobre taxa de lixo atrasada em São Francisco do Sul
Não resolvido
Rio de Janeiro - RJ
06/07/2026 às 16:02
ID: 253213377
Prezados,
Quero pagar as minhas taxas de lixo que estão atrasadas com a Ambiental em São Francisco do Sul, mas estão exigindo que eu pague uma taxa extra de "honorários".
Eu tentei negociar para pagar a dívida real (com os juros e a multa da lei), mas se recusaram a tirar essa taxa.
A empresa alegou que o contrato entre a prefeitura e a Ambiental permite cobrar isso com base no Código Civil. Porém, essa justificativa está errada. A minha relação com a Ambiental é de consumo, portanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC) fica acima de qualquer outro contrato ou regra deles.
Pelo artigo 51 do CDC, a empresa não pode repassar os custos da contratação de escritórios terceirizados para o cliente. Esse gasto é do próprio negócio da Ambiental. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já decidiu que cobrar honorários fora de um processo no juiz é uma prática abusiva.
Estou fazendo o pagamento com a cobrança ilegal. Se não houver a devolução do valor cobrado ilegalmente, acionarei o Procon e entrarei com uma ação no Juizado Especial Cívil.
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Resposta da empresa
14/07/2026 às 11:09
Olá.
Realizamos tentativas de contato via WhatsApp, mas até o momento não obtivemos retorno.
Compreendemos a sua solicitação em relação à retirada dos valores referentes aos valores da assessoria de cobrança.
Compreendemos a sua dúvida e queremos esclarecer a situação de forma bem clara.
Até a data de abertura da solicitação, não foi identificada a regularização dos débitos em aberto. Como as oportunidades de pagamento disponibilizadas anteriormente não resultaram na quitação dos valores, a Ambiental precisou encaminhar a cobrança para uma empresa especializada em recuperação de créditos.
Por esse motivo, os valores mencionados referem-se aos custos da atuação dessa assessoria de cobrança, que passou a atuar no processo devido à permanência da inadimplência.
Continuamos à disposição em nossos canais de atendimento:
WhatsApp: (47) 99963-5900
Central Telefônica: 0800 000 2675
E-mail: [email protected]
Equipe Relação com o Usuário.
Consideração final do consumidor
14/07/2026 às 11:43
Essa empresa é [Editado pelo Reclame Aqui].
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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