Aparelho multimídia com defeito, falta de manual e suporte, solicitação de troca/reparo conforme CDC

Olá Sidnei De Carvalho Guerrero,

Resposta referente à sua venda de número *****, feita no dia 10/02/2026 às 21:36.

Quando efetua uma compra dentro do mercado livre, é importante frisar que deve seguir todos os termos de aceite da plataforma e também sobre o CDC. Vamos responder suas dúvidas por tópicos, para que não deixemos passar nenhum item.

- Nenhum aparelho possui manual de instalação, pois a mesma é feita por profissionais qualificados, onde para esses, se trata de um trabalho bem simples. Sobre utilização, a própria fabricante dispõe dentro do aparelho um aplicativo chamado "Guia de Usuário", onde possui dados sobre o mesmo, e caso ficasse alguma dúvida, tem o site do fabricante, onde há o suporte próprio da marca.

- O mercado livre, antes da compra, informa que possui um prazo de devolução de 30 dias após o recebimento de seu pedido, onde ao abrir a reclamação, a mesma é liberada sem nenhum problema, abriu a reclamação dia 21/02 (sábado) onde não temos expediente, e na segunda-feira 23/02 a mesma foi aceita a devolução do item.

- O principal ponto é o seguinte, não há motivos para que o aparelho fosse aberto, pois como o mesmo possui a garantia legal de 3 meses ou a devolução da plataforma para reembolso de 30 dias, sendo assim, caso não desejasse a devolução, poderia mandar o aparelho para troca, mas seu instalador não tem motivos para abrir o aparelho, mas sim solicitar a garantia do mesmo antes disso.

- Mesmo após seu instalador abrir o item, romper o lacre de fábrica, o mercado livre liberou a devolução do item para que pudesse ter o reembolso, mas não o fez, claro que é mais fácil culpar o fornecedor do que o instalador pelo dano no produto, mas a recusa na devolução partiu de sua parte.

- Se desejar enviar o produto para que possa ser feito um orçamento junto a fabricante, estamos a disposição para que possa dar andamento.

Novamente voltamos a frisar, o detentor da compra e pagamento é o mercado livre, onde foi liberado a devolução e o mesmo foi negado por você, conforme a própria imagem que enviou nessa reclamação.

em primeiro, a obrigatóriedade de envios de documentos relativos ao produto adquirido é estabelecido no ordenamento brasileiro em forma de lei. é o que se segue abaixo:
"O Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige que todo produto comercializado no Brasil venha com manual de instruções em português, claro e com ilustrações, garantindo a segurança e o uso correto (Art. 50). A falta ou falha no manual pode gerar responsabilização do fornecedor por danos (Art. 12).
Pontos Chave do Manual (CDC):
Idioma e Clareza: Deve ser escrito em português, com linguagem didática e ilustrações.
Conteúdo Obrigatório: Características técnicas, riscos de uso, instruções de instalação, voltagem, necessidade de "fio terra" e manutenção.
Garantia: O termo de garantia deve ser entregue preenchido, especificando prazo, local e forma de uso.
Importados: Produtos importados devem, obrigatoriamente, ser acompanhados de manual traduzido para o português.
Segurança: O manual visa evitar acidentes de consumo e o mau uso do produto
Art. 31 A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam a saúde e segurança dos consumidores.
Este artigo é explícito no dever da informação ser escrita em língua portuguesa. Assim, enfatizam-se os artigos anteriores da clareza, de correta e precisão da informação. Portanto, todo produto comercializado no Brasil deverá apresentar Manuais redigidos em português.
Art. 50 A garantia contratual e complementar a legal e será conferida mediante termo escrita
Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e ônus a cargo do consumidor devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem didática, com ilustrações.
O art.50 é taxativo no aspecto Manual de Instrução e/ou de Instalação. Todo produto deve ser acompanhada por este tipo de literatura técnica, o qual dará ao consumidor todas as informações, com ilustrações, inclusive os termos da garantia contratual fornecida pelo fornecedor."

em segundo, foi realizado contato anterior a abertura de reclamação no ML, solicitando os devidos manuais, que ressalto NÃO FORAM ENVIADOS!.

Em terceiro, não aceitei e nem ao menos cogitei a possibilidade de devolução do produto, pois já havian pago pela instalação, a importância de R$ 480,00 e para a desinstalação, deveria pagar o valor de R$ 175,00, os quais não haveriam ressarcimento, meu prejuizo seria de R$ 655,00! quem iria pagar por isso?
no art 12 do CDC diz o seguinte:
"Art. 12. O FABRICANTE, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos."
tendo em vista que em momento nenhum voces tiveram a disponibilidade de me auxiliar ou mesmo de me enviar informações sobre um possivel meio em que eu pudesse utilizar o equipamento, e nem mesmo aceitaram a possibilidade de, como eu havia solicitado, pagar pelo "concerto" ou "reset" ou "ajuste" do aparelho, não enviado resposta nenhuma, entendi que isso fere a relação consumerista entre nós.
à sombra da lei, no CDC, art 12, art 18 e art 26, as responsabilidades pelos vicios dos produtos, a falta clara de informações sobre uso, configurações, instalação e garantias, alem de ser do fabricante, ou produtor, ou construtor, nacional ou estrangeiro, ou importador, respondem tambem todos os fornecedores ou mediadores de transação comercial como o ML.
COMPREI UMA MULTIMIDIA PARA MEU CARRO E PAGUEI R$480,00 PARA INSTALAR, AGORA ELA DEU DEFEITO, NA GARANTIA, E O ML MANDOU EU DEVOLVER, TENHO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA INSTALAÇÃO?
Sim, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), você tem direito ao ressarcimento do valor pago pela instalação (R$ 480,00), além da devolução do valor pago pelo aparelho, caso a garantia seja acionada por defeito e a troca ou conserto não ocorra em 30 dias.
Aqui estão os detalhes dos seus direitos:
Ressarcimento Integral (Art. 18 do CDC): Se o produto apresentou vício (defeito) e não foi consertado no prazo de 30 dias, você pode exigir a devolução do valor pago pelo produto, acrescido de perdas e prejuízos. O valor da instalação é considerado uma "perda" ou prejuízo, pois você pagou por um serviço que se tornou inútil devido ao defeito no produto.
Responsabilidade Solidária: Tanto o Mercado Livre (plataforma) quanto o vendedor/fabricante são responsáveis pelo vício do produto. A responsabilidade por "perdas e danos" (incluindo o custo de instalação) recai sobre eles.
O que fazer:
Guarde o Comprovante: Tenha em mãos a nota fiscal da multimídia e a nota/recibo do serviço de instalação de R$ 480,00.
Abra Reclamação: No chat do Mercado Livre, mencione que, além da devolução do aparelho, exige o ressarcimento da instalação com base no Artigo 18 do CDC, pois o produto não funcionou e o valor do serviço foi perdido.
Registro: Caso o Mercado Livre não cubra o valor da instalação, registre uma reclamação no Procon ou em sites como Consumidor.gov.br.
Resumo: O fornecedor deve devolver o dinheiro do aparelho + R$ 480,00 da instalação.
Fonte: https://www.google.com/search?q=cdc+comprei+uma+multimidia+para+meu+carro+e+paguei+R%24480%2C00+para+instalar%2C+agora+ela+deu+defeito%2C+na+garantia%2C+e+o+ML+mandou+eu+devolver%2C+tenho+direito+ao+ressarcimento+do+valor+pago+pela+instala%C3%A7%C3%A3o%3F&sca_esv=491349f24674a34b&biw=1600&bih=739&sxsrf=ANbL-n4-fdk79P_mTzcF4sw2WA5lYbdMlA%3A1773081879914&ei=FxWvad_AN_Oz5OUP_MT2iAw&ved=0ahUKEwifqPDcvJOTAxXzGbkGHXyiEQ4dUDCBE&uact=5&oq=cdc+comprei+uma+multimidia+para+meu+carro+e+paguei+R%24480%2C00+para+instalar%2C+agora+ela+deu+defeito%2C+na+garantia%2C+e+o+ML+mandou+eu+devolver%2C+tenho+direito+ao+ressarcimento+do+valor+pago+pela+instala%C3%A7%C3%A3o%3F&gs_lp=Egxnd3Mtd2l6LXNlcnAiyQFjZGMgY29tcHJlaSB1bWEgbXVsdGltaWRpYSBwYXJhIG1ldSBjYXJybyBlIHBhZ3VlaSBSJDQ4MCwwMCBwYXJhIGluc3RhbGFyLCBhZ29yYSBlbGEgZGV1IGRlZmVpdG8sIG5hIGdhcmFudGlhLCBlIG8gTUwgbWFuZG91IGV1IGRldm9sdmVyLCB0ZW5obyBkaXJlaXRvIGFvIHJlc3NhcmNpbWVudG8gZG8gdmFsb3IgcGFnbyBwZWxhIGluc3RhbGHDp8Ojbz9IAFAAWABwAHgAkAEAmAEAoAEAqgEAuAEDyAEA-AEBmAIAoAIAmAMAkgcAoAcAsgcAuAcAwgcAyAcAgAgA&sclient=gws-wiz-serp

voces alegarama qu o produto por ser de tecnologia avançada produzido por um grande fabricante não "precisa" de um manual de instrução, correto? então voces irão pagar por desconhecimento ou por litigancia de má fé:
"A falta de manual de instruções e de garantia é uma infração ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurando falha no dever de informação e vício de qualidade do produto. O vendedor (comerciante) e o fabricante são solidariamente responsáveis pela disponibilização dessas informações.
Principais Responsabilidades e Direitos:
Dever de Informação: O art. 8 do CDC obriga o fornecedor a dar informações claras, necessárias e adequadas sobre o produto, garantindo a segurança e o uso correto.
Garantia Legal Obrigatória: Mesmo sem o manual de garantia, o consumidor tem direito à garantia legal (30 dias para bens não duráveis e 90 dias para duráveis).
Vício de Informação: A ausência de instruções de uso pode ser considerada "vício de informação", tornando o produto inadequado ao uso e permitindo a troca, reparo ou devolução do valor pago.
Vendedor Profissional: Revendedores, concessionárias ou lojas são responsáveis por entregar o produto completo, incluindo manual e termos de garantia. O CDC é aplicado de forma rígida a fornecedores profissionais.
O que o consumidor pode exigir:
Diante da falta de informações, o consumidor pode exigir a reparação do problema (recebimento dos manuais) ou, caso a ausência impossibilite o uso correto, a restituição da quantia paga ou a troca do produto"
fonte: https://www.google.com/search?q=falta+de+manual+de+garantia+e+de+instru%C3%A7%C3%B5es+de+uso%2C+reponsabilidade+do+vendedor&sca_esv=491349f24674a34b&biw=1600&bih=739&sxsrf=ANbL-n5fOpa4ttJFnBlm64fRLbJ6TT9Ecg%3A1773082250738&ei=ihavaZjoLK7c1sQPvfCF8Ag&ved=0ahUKEwiY1dmNvpOTAxUurpUCHT14AY4Q4dUDCBE&uact=5&oq=falta+de+manual+de+garantia+e+de+instru%C3%A7%C3%B5es+de+uso%2C+reponsabilidade+do+vendedor&gs_lp=Egxnd3Mtd2l6LXNlcnAiUWZhbHRhIGRlIG1hbnVhbCBkZSBnYXJhbnRpYSBlIGRlIGluc3RydcOnw7VlcyBkZSB1c28sIHJlcG9uc2FiaWxpZGFkZSBkbyB2ZW5kZWRvckimcFCLOFjKWHADeAGQAQCYAaUBoAHcD6oBBDAuMTW4AQPIAQD4AQGYAgmgAuMGwgIKEAAYsAMY1gQYR8ICBBAhGAqYAwDiAwUSATEgQIgGAZAGBpIHAzMuNqAHij2yBwMwLja4B9AGwgcFMC40LjXIBx-ACAA&sclient=gws-wiz-serp.

me dêem uma proposta plausivel.

e outro detalhe, o aparelho foi aberto, pois como não havia tido uma resposta de voces e nem uma satisfastoria do ML, a cerca do ressarcimento do valor que paguei para instalar e o valor que deveria pagar para desinstalar, e como meu técnico é uma pessoa que ja tem mais de 20 anos de experiencia inclusive nas marcas que VOCES vendem, autorizei! pois na possibilidade de perda dos valores citados, e como não havia recebido nenuma informação de voces e nenhum tipo de documento do aparelho, me vi na possibilidade de "ajustar" ali mesmo o problema. e tambem não há que se falar que o que ocasionou o defeito foi a abertura do aparelho, que só foi feita após o surgimento da falha do touch do aparelho.
e a emissão de documentos como manuais e garantias é de SUA RESPONSABILIDADE e voce não enviou nada que fosse pertinente a isso.
e seus produtos são recorrentes objetos de reclamação, tanto aqui no "RECLAME AQUI" quanto nos tribunais do Brasil. quer os links?

e antes que eu me esqueça:
O LACRE SÓ FOI ROMPIDO APÓS A RESPOSTA DO MERCADO LIVRE DE QUE TERIA DE DEVOLVER O APARELHO E AMARGAR SOZINHO OS VALORES JA CITADOS E DE VOCES ME DIZEREM QUE EU DEVERIA SEGUIR O PROTOCOLO DE DEVOLUÇÃO DO MERCADO LIVRE SEM ME GARANTIRA A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS OU A PAGAR PELA INSTALAÇÃO E REMOÇÃO DO APARELHO.