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Brasília - DF

05/11/2013 às 22:57

ID: 6918643

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Conforme reclamação anterior abaixo, até hoje não recebi manifestação do vendedor. Conforme ele fala abaixo que o site esta fora do ar por alguns dias para manutenção, e até hoje ainda não voltou.



Então conforme o código do consumidor gostaria da devolução do meu dinheiro pago, com correção ou ser preciso for vou no juizado de pequena causa. (Não pelo valor, mas pelo não comprimento do acordo)



O QUE DIZ O CÓDIGO:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.



Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:



I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;



II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;



III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.



Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.



Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.





Resposta da Empresa

Quarta-feira, 14 de Agosto de ******* - 14:40



Calma!

Não é propaganda enganosa. Temporariamente tirei o site do ar para alguns dias para manutenção!

Ele deve voltar com tudo que foi prometido e mais. Espero que quando voltar a funcionar, tirem esta reclamação.

Obrigado

Robert