Inconsistência nos dados fiscais enviados à Receita Federal
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
11/07/2025 às 14:43
ID: 221642787
Prezados, bom dia.
Desde o dia ***** de junho de *****, venho tentando, sem sucesso, resolver uma inconsistência causada por falha da operadora de saúde AMIL. Ao declarar o Imposto de Renda, informei corretamente os valores pagos ao plano de saúde dos meus dois filhos, do qual sou a patrocinadora. No entanto, a Receita Federal identificou divergência, pois os dados enviados pela AMIL constam apenas os valores referentes ao plano odontológico, e não contemplam os gastos com os planos médicos, o que gerou a retenção da minha declaração na malha fina.
Tenho recebido respostas genéricas como: Já solicitamos prioridade ao setor responsável, mas até a presente data mais de um mês depois o erro persiste, e não obtive solução concreta ou qualquer retorno efetivo.
Gostaria de ressaltar que, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em seu *artigo 6, inciso III*, é direito básico do consumidor *a informação adequada e clara sobre os serviços prestados*, o que inclui o fornecimento correto dos dados fiscais que devem ser repassados à Receita Federal. Além disso, conforme o *art. 14*, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços.
A omissão ou erro no fornecimento de dados fiscais é passível de responsabilização e pode ensejar, inclusive, indenização por danos materiais e morais, conforme entendimento já consolidado nos tribunais.
Dessa forma, *reitero a urgência na retificação e no envio correto dos dados de pagamentos realizados ao plano de saúde*, incluindo os valores dos planos médicos dos meus filhos, para que possa regularizar minha situação junto à Receita Federal e evitar sanções ou prejuízos indevidos.
Caso não haja resolução imediata, tomarei as providências cabíveis junto à ANS, ao Procon e, se necessário, ao Poder Judiciário.