Cobrança indevida de frete na devolução de produto com direito de arrependimento

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Brasília - DF

29/01/2026 às 11:03

ID: 239183783

Comprei vestidos nesta loja e precisei solicitar troca de um deles por não servir.
No mesmo pedido da troca, adquiri também um novo vestido.

Quando recebi os produtos, nenhum dos dois serviu adequadamente. Solicitei a devolução, e a loja informou que:
O vestido da segunda troca não teria reembolso, apenas crédito em loja (até aí, ok conforme política interna).
O vestido novo teria estorno normalmente.

Porém, fui obrigada a pagar integralmente o frete de devolução no valor de R$ 66,70, mesmo tendo no mesmo envio um produto novo que, por lei (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), garante ao consumidor o direito de arrependimento com reembolso total, inclusive do frete.

A loja alegou que sua política interna prevê que a segunda troca é custeada pelo cliente, mas ignorou que havia um item novo no mesmo pedido, que deveria ter devolução gratuita.

Ou seja, acabei pagando um frete que não deveria ser totalmente de minha responsabilidade, já que parte da devolução era um direito legal e não apenas política da loja.

Solicito o reembolso proporcional ou integral do valor pago pelo frete (R$ 66,70), pois foi injusto e me prejudicou como cliente.

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