TERMO DE RESPONSABILIDADE.

Trata-se de ação de revisão contratual, ajuizada aos 26/02/*******, da qual houve prolação de sentença julgamento a pretensão dos autores Jose Queiroz da Costa e Gilda Hipólito Rodrigues Costa parcialmente procedente. Interposto recurso de apelação pelos autores, o Jose Queiroz da Costa e Gilda Hipólito Rodrigues Costa mesmo foi negado provimento, e a demanda transitou em julgado aos 08/07/*******.

Denota-se que o pedido de desistência formulado por Jose Queiroz da Costa e Gilda Hipólito Rodrigues Costa foi assinado apenas aos 12/08/*******, ou seja, em momento posterior ao trânsito em julgado da demanda ocorrida aos 08/07/*******. Sabe-se que após o trânsito em julgado não há possibilidade de pedido de desistência da ação, porque o processo já terminou.

Desta forma, a alegação da referida reclamação não procede, vez que o pedido de desistência foi formulado quando o processo já havia se encerrado, momento do qual frente ao manifesto desejo de desfiliação, houve a juntada de termo de revogação bem como encerramento do vínculo com esta Instituição conforme termo de Rescisão Contratual.

Neste sentido, em tratando-se de ato burocrático da CEF, o Jose Queiroz da Costa e Gilda Hipolita Rodrigues Costa devem apresentar a certidão de trânsito em julgado que encontra-se encartada nos próprios autos com o condão de comprovar que o processo já encontra-se encerrado e dar seguimento às negociações junto ao agente financeiro.