Cobrança indevida de multa
Não respondida
Criciúma - SC
25/06/2026 às 17:21
ID: 252359807
Venho por meio desta manifestar minha total indignação com a cobrança de multa de fidelidade/rescisória exigida por esta associação devido ao meu pedido de cancelamento do serviço de proteção veicular. A exigência dessa multa é completamente ilegal e abusiva pelos seguintes fundamentos jurídicos:Natureza Associativa e Direito Constitucional: Esta entidade opera como uma associação de benefícios (rateio mútuo) e não como uma seguradora convencional. Conforme o Artigo 5, Inciso XX da Constituição Federal, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Vincular a minha desassociação ao pagamento de uma multa viola diretamente a garantia constitucional de livre desligamento.Vedação ao Enriquecimento Sem Causa: O Artigo 884 do Código Civil proíbe expressamente o enriquecimento sem causa. Uma vez que não utilizei qualquer serviço ou cobertura da associação, a cobrança de uma multa rescisória configura cobrança arbitrária, visto que a entidade não teve qualquer prejuízo material ou custo operacional extra com o meu pedido de saída.Jurisprudência Consolidada: O Poder Judiciário e os Tribunais de Justiça do país já possuem entendimento pacificado de que cláusulas de fidelização em contratos de proteção veicular e associações mútuas são nulas e abusivas, pois desvirtuam a finalidade não lucrativa e mutualista da entidade.Diante do exposto, exijo o cancelamento imediato do meu vínculo com esta associação, bem como a isenção integral de qualquer multa de fidelidade ou taxa de rescisão contratual.Caso a cobrança não seja baixada imediatamente, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de proteção ao consumidor (Procon) e, se necessário, ingressarei com uma ação de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais no Juizado Especial Cível (JEC).Aguardo retorno com a confirmação do cancelamento sem custos.