Denúncia de prática abusiva e faturamento irregular Iguá Sergipe
Não respondida
Salvador - BA
13/04/2026 às 21:50
ID: 245965883
Denúncia de prática abusiva e faturamento irregular Iguá Sergipe
À Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico ANA,
Venho, por meio desta, formalizar DENÚNCIA em face da empresa Iguá Sergipe S.A., concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água no Estado de Sergipe, em razão de prática reiterada de cobrança indevida em minha unidade consumidora.
De forma recorrente, a concessionária vem realizando o faturamento pelo consumo mínimo de 10 m, enquanto o consumo real apurado e informado no próprio aplicativo da empresa indica aproximadamente 4 m.
Tal conduta evidencia grave divergência entre o consumo efetivo e o faturamento aplicado, podendo caracterizar:
- Cobrança indevida e abusiva;
- Faturamento por estimativa sem respaldo técnico;
- Violação aos princípios da transparência, modicidade tarifária e boa-fé;
- Descumprimento das diretrizes nacionais de saneamento básico.
Ressalto que a repetição dessa prática demonstra possível falha sistêmica no modelo de cobrança adotado pela concessionária, afetando diretamente o equilíbrio da relação de consumo e causando prejuízo financeiro ao usuário.
Diante disso, REQUEIRO:
1. A apuração da conduta da concessionária Iguá Sergipe no âmbito regulatório nacional;
2. A adoção de medidas para garantir o cumprimento das normas de saneamento básico;
3. A recomendação de revisão das faturas com base no consumo real aferido;
4. A garantia de restituição dos valores pagos indevidamente;
5. A fiscalização quanto à transparência e legalidade dos critérios de faturamento adotados.
Dados do consumidor:
Nome: *****
CPF: *****
Unidade consumidora:
Endereço: *****
CEP: *****
Matrícula: *****
Diante da relevância da matéria e do impacto ao consumidor, solicito a devida análise e encaminhamento aos órgãos competentes, com retorno formal.
Informo que, paralelamente, adotarei as medidas cabíveis junto à agência reguladora estadual, PROCON e Poder Judiciário, caso não haja solução adequada.
Atenciosamente,
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