Negativa da BRK em realizar transferência de titularidade conforme Lei do Inquilinato
Respondida
Maceió - AL
01/02/2026 às 13:45
ID: 239444451
Apenas aguardando a solicitação transferência de titularidade a que tenho direito por Lei (Lei 8.245) do Inquilinato, a qual me foi negada, ao comparecer ao atendimento, mas é um direito meu, aguardo a soluçao do problema.
Anexo Contrato do Aluguel e a conta vencida, negaram meu direito, e a conta vencida, pode me prejudicar o credito, por falha do iniquilino que não cumpriu a clausula do contrato e da BRK por nao cumprir a Lei.
Nao anexado o protocolo por dificuldade de anotá-lo. Solicito que a Empresa confirme no atendimento que foi registrado. É facil para voces localizarem na minha conta contrato BRK.
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Resposta da empresa
18/03/2026 às 16:04
Senhor(a) Cidadão(ã),
Esclarecemos que os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgotos são titularidade dos municípios e do Distrito Federal, conforme disposto no art. 30, V, da Constituição Federal, sendo esses entes da federação os responsáveis pela boa prestação desses serviços.
A ANA não exerce poder regulatório sobre a referida atividade e suas atribuições não dizem respeito diretamente aos serviços de fornecimento de água ou saneamento, que são prestados, diante da previsão legal acima mencionada, no âmbito municipal ou distrital, não sendo, portanto, competência desta Agência fiscalizar e aplicar penalidades relativamente ao fornecimento de água ou esgotamento sanitário.
As atribuições da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, nos termos da Lei n 9.984, de 17 de julho de 2000 e Lei 14.026, de 15 de julho de 2020, dizem respeito à implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e à instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento.
Para entender melhor o papel da ANA, sugerimos que acesse www.gov.br/ana.
Sugerimos, por fim, que entre em contato com a Ouvidoria da ARSAL - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas, que regula os serviços de saneamento no seu município, por meio do link http://www.arsal.al.gov.br/ouvidoria ou pelo telefone 0800 284 0429.
Ouvidoria Geral
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA