Serviço não prestado.

Senhor(a) Cidadão(ã),

Esclarecemos que os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgotos é titularidade dos municípios e do Distrito Federal, conforme disposto no art. 30, V, da Constituição Federal, sendo esses entes da federação os responsáveis pela boa prestação desses serviços.

A ANA não exerce poder regulatório sobre a referida atividade e suas atribuições não dizem respeito diretamente aos serviços de fornecimento de água ou saneamento, que são prestados, diante da previsão legal acima mencionada, no âmbito municipal ou distrital, não sendo, portanto, competência desta Agência fiscalizar e aplicar penalidades relativamente ao fornecimento de água ou esgotamento sanitário.

As atribuições da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, nos termos da Lei n 9.*******, de 17 de julho de ******* e Lei 14.*******, de 15 de julho de *******, dizem respeito à implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e à instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento.

Para entender melhor o papel da ANA, sugerimos que acesse https://*******

Sugerimos, por fim, que entre em contato com a Ouvidoria da AGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, que regula os serviços de saneamento no seu município, e que pode também ser contactada por meio do link https://*******, e-mail *******, pelo telefone ******* ******* ******* ou WhatsApp*******.

Ouvidoria Geral
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA