Atraso na entrega de pijamas temáticos, solicitação de cancelamento não atendida e cobrança indevida após estorno.
Não respondida
Guarulhos - SP
26/01/2026 às 23:47
ID: 238909357
Efetuei a compra de 3 pijamas temáticos (natalinos) no dia 10/12, no total de R$ 398,70. A entrega foi confirmada para até o dia 19/12, inclusive paguei um frete mais caro para a entrega ocorrer mais rápido. No dia 18/12 recebi o código de rastreamento dos Correios. No dia 23/12 houve uma mudança de rota, sem justificativa do motivo e a empresa mencionou sobre paralisação dos Correios, fato que eu desconhecia e que a empresa deveria ter mencionado antes, inclusive ter verificado outras opções para garantir a entrega. No dia 29/12 solicitei ao estabelecimento o cancelamento da compra, visto que ainda não havia recebido os produtos. Desde então não tive mais nenhum retorno da empresa. No dia 05/01/ 2026, ou seja, 25 dias após a compra os Correios fizeram a tentativa de entrega e eu recusei o recebimento, e os produtos retornaram ao remetente. Fiz a solicitação de estorno da compra no banco, foi aprovado, houve o estorno na fatura, porém houve um novo lançamento do valor, onde o banco e o mercado pago alegam que o estabelecimento confirmou a compra.
O atraso na entrega de produtos é considerado descumprimento de oferta pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 35, CDC). O consumidor tem direito a escolher entre: cancelar a compra com reembolso integral (incluindo frete e correção monetária), exigir a entrega imediata, ou aceitar um produto equivalente.
Principais Direitos e Ações:
Cancelamento e Devolução: Se a entrega atrasar, você pode desistir da compra e receber todo o dinheiro de volta, inclusive valores de frete, com correção monetária.
Produto Equivalente: Aceitar outro item similar se o original não estiver disponível.
Direito de Arrependimento: Para compras online, o consumidor tem 7 dias após o recebimento para desistir da compra, independente do atraso, conforme o Art. 49 do CDC.
Como agir: Registre a reclamação por e-mail ou protocolo (SAC, chat). Se não resolvido, procure o Procon, plataformas como o consumidor.gov.br, ou o Juizado Especial Cível (JEC).
O atraso configura falha na prestação de serviço, podendo gerar também indenização por danos morais em casos específicos.