Exposição Indevida de Dados Processuais na Plataforma Jusbrasil e Reclame Aqui
Não respondida
São Luís - MA
19/05/2026 às 06:14
ID: 249033319
RECLAMAÇÃO FORMAL EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE DADOS PROCESSUAIS
À plataforma Jusbrasil
E ao Reclame Aqui
Eu, *****, venho registrar reclamação formal em razão da permanência de processos judiciais vinculados ao meu nome na plataforma Jusbrasil, mesmo após diversas solicitações administrativas de exclusão/desindexação acompanhadas de documentação comprobatória.
A manutenção pública dessas informações vem causando graves prejuízos profissionais, financeiros e pessoais, atingindo diretamente minha imagem, credibilidade profissional e vida econômica, especialmente diante da exposição de processos contendo informações financeiras e referências a precatórios.
Ressalto que já apresentei pedidos formais para retirada do conteúdo, contudo a plataforma permanece mantendo a indexação dos dados em mecanismos públicos de pesquisa, ampliando a exposição indevida.
Tal conduta pode violar:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
Os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, honra, privacidade e imagem previstos na Constituição Federal;
Entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre proteção de dados pessoais e limitação de exposição abusiva;
Diretrizes do Conselho Nacional de Justiça relativas à proteção e tratamento adequado de dados processuais.
A permanência da exposição, mesmo após ciência inequívoca dos prejuízos causados e apresentação de documentação, pode caracterizar abuso no tratamento de dados pessoais e responsabilidade civil pelos danos suportados.
Diante disso, solicito:
Exclusão imediata/desindexação das páginas vinculadas ao meu nome;
Remoção dos resultados dos mecanismos de busca;
Interrupção do tratamento e divulgação dos dados pessoais expostos;
Resposta formal e solução administrativa urgente.
Caso permaneça a negativa injustificada, poderão ser adotadas medidas perante:
Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
Ministério Público Federal;
Poder Judiciário, para apuração de responsabilidade civil e danos causados.
Atenciosamente,
*****