ANAPPS - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social

Reclamar dessa empresa

Araguari - MG

09/01/2026 às 12:10

ID: 237163745

O Sr. Josias, vem por meio da presente manifestação, reclamar a cerca de descontos efetuados de forma unilateral e sem autorização na conta benefício em sua aposentadoria sendo realizados pela empresa Associação dos Aposentados Pensionistas dos Regimes Geral e Próprio de Previdência Social AAPPS UNIVERSO (código 48) sem a sua permissão. Anexo a esta reclamação a procuração que me permite representá-lo.
Haja vista que o ocorrido configura prática abusiva, vedada pelo ordenamento jurídico, notadamente pelo art. 39, III e V, do Código de Defesa do Consumidor, além de afrontarem o princípio da legalidade e da boa-fé objetiva, o Sr. Josias solicita o cancelamento imediato dos descontos, além da restituição em dobro dos valores já cobrados até a presente data: Conforme o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição do valor em dobro, acrescido de juros e correção monetária, salvo hipótese de engano justificável, o que não restou demonstrado nos autos.; Danos morais: Ademais, os descontos indevidos, perpetrados reiteradamente em benefício
previdenciário de idoso, geraram sérios prejuízos financeiros e comprometeram a sua sobrevivência material, situação que ultrapassa o mero dissabor e caracteriza o dever de indenizar a título de danos morais (art. 5, X, da CF e art. 186 do CC).
O Requerente reserva-se ao direito de pleitear, pela via judicial, a restituição em dobro e a reparação dos danos morais sofridos, diante da gravidade da conduta e dos efeitos lesivos produzidos.
Diante do fato cobra-se uma resposta imediata para a resolução do problema.