Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações

Reclamar dessa empresa

Aparecida de Goiânia - GO

09/09/2026 às 21:05

ID: 258630925

Contestação de Fatura Cobrança Indevida e Pedido de Restituição/Desconto (Art. 42 do CDC) À Claro S.A.,Venho por meio deste contestar formalmente a cobrança indevida de serviços adicionais lançados em minha fatura. Identifiquei o lançamento dos serviços Claro Alerta, Norton VPN, Skeelo Ebook Padrão, Claro Banca Padrão, Starbem Premium e Claro TV, os quais foram embutidos junto ao meu plano original (Claro Controle 20GB). Esclareço que jamais contratei ou autorizei a inclusão de tais serviços. Essa prática viola o Artigo 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe o fornecimento de serviços sem solicitação prévia. Com base na legislação consumerista, exijo:O Cancelamento Definitivo: A exclusão imediata de todos esses serviços adicionais da minha linha/contrato para que o erro não se repita; O Desconto e Retificação: O abatimento de todos os valores cobrados indevidamente nas faturas em aberto, restando para pagamento apenas o valor correto do meu plano original de R$ 42,90; A Devolução em Dobro: Para todas as faturas anteriores que já foram pagas com esses valores embutidos, exijo a restituição imediata do dinheiro, corrigida monetariamente e em dobro, conforme determina o Artigo 42, parágrafo único do CDC. Aguardo a resolução do problema no prazo legal, sob pena de registrar reclamação formal junto à Anatel e ao Procon.

Atenciosamente,

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