Cobrança de multa abusiva para cancelamento de curso de graduação, contrariando legislação.
Não respondida
Ubatuba - SP
09/04/2026 às 14:24
ID: 245617473
É um absurdo ter que pagar 20% de cada a parcela a vencer do curso de graduação para o aluno cancelar a matrícula, sendo que por lei só pode ser cobrado 10%. O aluno acaba sendo obrigado a continuar o curso porque não cancelar acaba sendo mais vantajoso financeiramente. Eu preciso cancelar a matrícula por N motivos, mas sou obrigada a continuar pra não pagar esse absurdo! Entendimentos do TJ-SP e Código Civil sugerem que multas acima de 10% do valor total podem ser consideradas excessivas.E ainda por cima tem essa condição, a instituição geralmente exige que o aluno esteja adimplente (com as mensalidades em dia) até a data da solicitação do cancelamento para formalizar o desligamento.