Andrade & Ramos Negócios Imobiliários

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Patrocínio - MG

12/12/2024 às 10:56

ID: 204446215

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Como é de conhecimento de todas as empresas (ou pelo menos deveria ser), a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Pois bem. No ano de *******, celebramos um contrato particular de compromisso de compra e venda de lote/terreno, no loteamento denominado Residencial Jardins Mônaco, pelo valor de R$59.*******,00, divididos em ******* parcelas mensais de R$*******,76, além de ter pago R$3.*******,00 a título de comissão de corretagem.

Ocorre que, analisando detidamente o contrato celebrado, constatei algumas irregularidades, tais como:

1) A previsão de cláusula que restringe a possibilidade de abatimento dos valores em caso de pagamento antecipado do saldo devedor, o que é vedado pelo CDC e jurisprudência do TJMG;

2) Com o auxílio de um perito, analisando as planilhas apresentadas por vocês, constatamos a incidência de amortização negativa, de modo que, a partir da parcela de n 25, o valor da prestação não se revelou suficiente para o pagamento de juros mensais, caracterizando anatocismo;

3) No contrato, a utilização do IGP-M não reflete a real desvalorização da moeda e a perda do poder aquisitivo, uma vez que não reflete a variação dos preços ocasionados pela inflação, caracterizando-se como indexador que onera extraordinariamente a dívida, devendo ser substituído pelo IPCA-E, conforme jurisprudência;

4) Além disso, observa-se do contrato que há incidência de juros, porém, ao que parece, a empresa não se enquadra como instituição financeira e, portanto, não tem autorização legal para cobrar juros, da forma como cobra, como se instituição financeira fosse.

Diante disso, solicito que seja feita uma revisão contratual, abarcando os pontos acima destacados, tendo em vista a irregularidade e abusividade contratual, que está me onerando excessivamente.