Multa abusiva por passeio com pet em condomínio

Caro Condômino, a administradora de condomínios é mera mandatária do Cond. Viver Itaquera, de modo que não é a empresa que decide quem será multado ou se a multa será mantida. Essa deliberação é do condomínio, por seus representantes eleitos (na aplicação da multa), que se mantida, pode ser objeto de recurso para a assembleia geral de moradores. Portanto, a reclamação improcede e deve ser retirada desse canal. Atenciosamente, Andrade & Segura Adm. Condominial - Dra. Barbara Segura

Agradeço a resposta da Andrade & Segura, mas é importante reforçar que:
Embora a administradora execute, a decisão sobre aplicação e manutenção da multa foi tomada pelo Condomínio, em assembleia então meu recurso deve ser analisado pelo corpo deliberativo (síndico e conselho), não omitido.
Ainda não houve assembleia ou discussão do recurso portanto continuar mantendo a multa sem debater com os condôminos viola o direito ao contraditório e à transparência.
O vídeo comprovando a limpeza imediata das fezes está anexado. A regra exige higiene, não bantida genérica de pets. O Código Civil (art. 1.*******, IV) e o STJ (*******) deixam claro: somente pode haver multa em caso de prejuízo concreto ao sossego, salubridade ou segurança, o que não ocorreu.
A administradora reforça que se mantida, pode ser objeto de recurso em assembleia então exijo a convocação imediata de assembleia específica para discutir meu recurso ou, ao menos, uma deliberação formal pelos condôminos.

Peço novamente:
Anulação da multa imediatamente, ou
Abatimento de R$ ******* no condomínio de julho/*******.
Estou sendo penalizado por norma que nem me foi entregue antes da multa, e por tratamento diferenciado injusto, já que outros com pets não sei se foram multados.
Se não houver solução em 10 dias, seguirei com ação no Juizado Especial Cível por danos morais, angústia e violação de direitos.
Aguardo posicionamento do corpo delibarativo do Condomínio (síndico + conselho) dentro do prazo.

Caro Condômino, verificamos junto à gestão do condomínio sua solicitação de cancelamento da multa e, nos foi passado que é regra expressa no Regulamento Interno e que foi descumprida, sendo que a penalidade será mantida. De toda forma, o recurso pode ser apresentado em assembleia (na próxima que se realizar) e sendo provido fazemos um crédito. Ateciosamente. Andrade & Segura Adm. Condominial - Dra. Barbara Segura

Agradeço o retorno da Andrade & Segura, porém, preciso reforçar pontos cruciais:
A administradora executa a decisão, mas quem decide realmente é o Condomínio em assembleia. Até agora não houve assembleia nem julgamento formal do meu recurso, e essa mantida unilateral da multa fere transparência e contraditório.
Eu só recebi o regulamento após a multa, o que viola o direito de ter conhecimento prévio da norma houve penalização por regra que nem me era conhecida (caso semelhante já detectado no Reclame Aqui)
Enviei vídeo onde recolho imediatamente as fezes cumpri a higiene que o regulamento exige. O Código Civil (art.1.*******, IV) e jurisprudência do STJ (REsp 1.*******.*******/DF, *******) deixam claro: multas automáticas são abusivas quando não há prejuízo real ao sossego, saúde ou segurança
Há tratamento desigual outros moradores com pets também circulam normalmente, será que recebem multa, o que configura arbitrariedade reconhecida em vários casos no Reclame Aqui
Reitero meus pedidos:
Anulação imediata da multa, ou
Abatimento de R$ ******* no boleto de julho/*******.
Solicito que convoquem assembleia extraordinária ou que o Conselho Deliberativo julgue formalmente meu recurso em até 10 dias.
Sem retorno dentro desse prazo, ingresso com ação no Juizado Especial Cível, solicitando reembolso, cancelamento da multa e indenização por danos morais (ansiedade, coação).
Aguardarei posicionamento do corpo deliberativo do Condomínio (síndico + conselho)

Prezado Condômino, o Reg. Interno diz : ANIMAIS (CIRCULAÇÃO E LIMPEZA DE DETRITOS)

1. ANIMAIS CONDUZIDOS NA COLEIRA (E, CASO SEJA NECESSÁRIO A FOCINHEIRA), NÃO
PODEM CIRCULAR NAS ÁREAS COMUNS E DEVEM SER CONDUZIDOS PELO DONO ATÉ
A SAÍDA DO CONDOMÍNIO. (MULTA DIRETO).
2. NÃO RECOLHER DETRITOS DOS ANIMAIS (MULTA DIRETO).

O animal de estimação não pode circular nas áreas comuns, é o caso. Não é apenas a questão das fezes que foram recolhidas, o pet não deveria circular nas áreas comuns e foi aprovada multa direto.

Caso seu recurso seja aprovado em assembleia, o valor da multa é ressarcido.
atte.
Andrade & Segura. Adm. Condominial

O problema ainda não foi solucionado, motivo pelo qual existe processo judicial em andamento para apuração das responsabilidades.
Aguardo a regularização da situação de forma objetiva e formal.
Enquanto isso, a reclamação permanece ativa.