Erro do anúncio / pix ou propaganda enganosa

Prezado Filipe,

Gostaríamos de informar que as compras realizadas em nosso site estão sujeitas à tributação estadual, conforme indicado no próprio anúncio do produto. O aumento no valor ocorreu em razão do imposto aplicado para entregas fora do estado.
Para mais detalhes, você pode consultar o comunicado completo no link abaixo:
"Produto com a finalidade de uso e consumo - Sujeito à tributação estadual": https://www.anhangueraferramentas.com.br/comunicado-compras-fora-do-estado

Verificamos também que, no seu pedido, o desconto via pagamento por PIX foi aplicado corretamente inclusive, com um percentual um pouco superior, chegando a aproximadamente 11% de desconto.

Ressaltamos que eventuais variações de preço em relação à página inicial do produto ocorrem porque o valor final está condicionado à forma de pagamento escolhida e aos impostos aplicáveis, que são calculados e apresentados na última etapa, antes da finalização da compra.

Caso tenha qualquer dúvida ou precise de mais esclarecimentos, estamos totalmente à disposição para ajudá-lo!

Atenciosamente,
Equipe Ecommerce
Anhanguera Ferramentas.

Em regra, a loja não pode anunciar preço sem imposto para consumidor final, mesmo que a venda seja para outro estado. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige que o preço informado ao consumidor seja claro, completo e com valor total a pagar. Ou seja, o preço anunciado deve incluir todos os tributos e encargos. Isso também é reforçado pela chamada Lei da Transparência de Tributos (Lei n 12.741/2012). Mesmo quando a venda é para outro estado (onde pode haver diferenças de ICMS), o consumidor final não pode ser surpreendido com acréscimos depois. O preço anunciado deve refletir o valor final da operação, já considerando o destino. A empresa pode até explicar que há variação de imposto conforme o estado, mas não pode destacar um preço sem imposto como principal. Logo, foi sim uma propaganda enganosa e irregular. Ainda mais, por aparecer nas pesquisas de preços como preço inferior aos outros. Iam ganhar um consumidor assíduo, e perderam a oportunidade.

Prezado Filipe,

Agradecemos o seu relato e entendemos a sua preocupação quanto à transparência dos preços.

Gostaríamos de esclarecer que os valores exibidos em nossa vitrine não incluem, inicialmente, os tributos interestaduais, pois estes variam de acordo com o estado de destino da mercadoria. No Brasil, impostos como o ICMS são definidos conforme a localidade do consumidor, o que torna impossível apresentar um valor final único antes da identificação do endereço de entrega.

Por esse motivo, o valor completo já com todos os impostos aplicáveis é calculado e exibido no carrinho de compras, após o cliente estar logado e com o endereço informado. Essa prática é comum no comércio eletrônico e adotada por diversas empresas do mercado, como a Shein, justamente pela necessidade de cálculo individualizado dos tributos.

Do ponto de vista legal, seguimos as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à transparência e clareza das informações. O valor final da compra, com todos os encargos, é apresentado antes da conclusão do pedido, garantindo que o consumidor tenha plena ciência do total a ser pago, sem surpresas após a finalização.

Além disso, a Lei da Transparência de Tributos (Lei 12.741/2012) determina que os tributos incidentes sejam informados ao consumidor, o que é devidamente cumprido em nosso processo de compra.

Reforçamos que não há qualquer intenção de induzir o consumidor ao erro, mas sim de seguir as exigências legais e operacionais relacionadas à tributação no comércio eletrônico.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,
Equipe Ecommerce
Anhanguera Ferramentas.