ANHANGUERA PARQUE SHOPPING

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Santana de Parnaíba - SP

20/07/2026 às 15:00

ID: 254365067

Hoje, 20/7/26, dirigi-me ao shopping para almoçar, motivado pela publicidade amplamente divulgada de que o estacionamento seria gratuito para clientes que utilizassem a praça de alimentação no horário de almoço.
Ingresssei no estacionamento às 11h55 e realizei normalmente minha refeição na praça de alimentação. Ao retornar ao veículo e dirigir-me à saída, fui surpreendido com a cobrança do estacionamento. O funcionário informou que eu não teria direito ao benefício porque meu ingresso ocorreu cinco minutos antes das 12h00, ainda que minha permanência e utilização da praça de alimentação tenham ocorrido efetivamente durante o período de almoço.
A publicidade divulgada induz o consumidor a acreditar que basta almoçar no shopping durante o período indicado para usufruir da gratuidade, não deixando clara, de forma ostensiva e inequívoca, a existência de eventual restrição baseada exclusivamente no horário de entrada do veículo.
Mesmo entendendo que a cobrança era indevida, informei expressamente que efetuaria o pagamento para evitar maiores transtornos.
Entretanto, iniciou-se uma situação extremamente constrangedora.
Ao chegar à cancela de saída, fui informado de que um funcionário levaria uma máquina de cartão até o local para realizar o pagamento. Permaneci aguardando por mais de 30 minutos, porém ninguém compareceu.
Durante todo esse período meu veículo permaneceu completamente impossibilitado de sair.
À frente havia a cancela fechada e, atrás do meu veículo, foi colocado um cone, impedindo inclusive qualquer tentativa de manobra em marcha à ré. Na prática, permaneci fisicamente impedido de deixar o local, mesmo já tendo manifestado minha concordância em efetuar o pagamento exigido.
Durante toda a ocorrência havia um responsável pelo estacionamento acompanhando a situação, que presenciou minhas diversas solicitações para que resolvessem o problema, mas absolutamente nenhuma providência efetiva foi tomada.
Após mais de meia hora de espera, diante da completa inércia da administração do estacionamento, fui obrigado a passar com meu veículo sobre o cone colocado atrás dele para conseguir realizar uma perigosa manobra de marcha à ré, retornando até um caixa para efetuar o pagamento.
Essa manobra ocorreu em área destinada à circulação de veículos, expondo meu patrimônio, minha integridade física e a segurança de terceiros a risco desnecessário de acidente, situação criada exclusivamente pela falha operacional do estacionamento.
Após efetuar o pagamento, não foi emitida nota fiscal, nem qualquer documento fiscal correspondente ao serviço prestado, apesar da cobrança realizada.
Possuo fotografias e demais elementos comprobatórios que demonstram:
a publicidade da promoção;
o horário de entrada do veículo;
o comprovante do almoço;
o comprovante de pagamento do estacionamento;
a situação na saída do estacionamento;
a ausência de emissão de nota fiscal.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A relação existente entre o shopping, a administradora do estacionamento e o consumidor é claramente uma relação de consumo, sendo plenamente aplicável a Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
1. Publicidade enganosa
O artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor estabelece:
"É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva."
Caso as condições para obtenção da gratuidade não tenham sido informadas de forma clara e ostensiva, a publicidade pode induzir o consumidor em erro.
Além disso, o artigo 30 do CDC dispõe:
"Toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado."
Da mesma forma, o artigo 35 prevê que, caso o fornecedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor poderá exigir seu cumprimento ou outras medidas previstas em lei.
2. Direito à informação
O artigo 6, inciso III, do CDC estabelece como direito básico do consumidor:
"a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços."
Caso a restrição de horário não estivesse destacada de maneira clara, houve violação desse direito.
3. Falha na prestação do serviço
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor determina:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços."
A retenção do consumidor por mais de 30 minutos, a ausência de meio para recebimento do pagamento e a necessidade de realizar manobra perigosa demonstram falha evidente na prestação do serviço.
4. Boa-fé objetiva
O artigo 4, inciso III, do CDC estabelece que as relações de consumo devem observar os princípios da boa-fé e do equilíbrio entre consumidores e fornecedores.
Ao impedir a saída do consumidor mesmo após este manifestar sua intenção de pagar, sem disponibilizar qualquer meio efetivo para tanto, houve comportamento incompatível com tais princípios.
5. Nota fiscal
Após o pagamento, não houve emissão do documento fiscal correspondente ao serviço prestado, fato que merece apuração pelos órgãos competentes, especialmente quanto ao cumprimento da legislação tributária aplicável.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos, requer:
O reconhecimento da falha na prestação do serviço.
O reembolso integral do valor cobrado pelo estacionamento.
A apuração da publicidade utilizada pelo shopping, verificando sua conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
A apuração da ausência de emissão de nota fiscal.
Que sejam adotadas providências para impedir que outros consumidores sejam submetidos à mesma situação.
O fornecimento, pelo shopping e pela administradora do estacionamento, das imagens das câmeras de segurança de toda a ocorrência, desde minha chegada à cancela até minha efetiva saída, preservando-se integralmente essas gravações para fins de prova.
Por fim, reservo-me o direito de buscar a reparação integral dos danos materiais e morais eventualmente reconhecidos como decorrentes dos fatos narrados, caso não haja solução administrativa satisfatória.