Universidade Anhanguera

Reclamar dessa empresa

Santana - AP

20/02/2026 às 01:01

ID: 241154465

Venho manifestar minha total insatisfação com uma cobrança indevida de "Fatura de PEP por Evasão" com vencimento em 10/03/2026. Ressalto que o meu vínculo com a instituição foi encerrado de forma regular e antecipada, seguindo rigorosamente as normas contratuais.
Os fatos comprovam a irregularidade da cobrança:
Realizei a solicitação formal de cancelamento em 22/01/2026, conforme e-mail de confirmação do suporte (Juliana), sendo que o semestre letivo só iniciaria em 09/02/2026.
Enquadramento na Cláusula 5.1.1: O contrato prevê que, em caso de desistência até 5 dias úteis antes do início das aulas, o aluno tem direito ao reembolso de 80% do valor pago na matrícula. Este direito foi reconhecido pela própria faculdade, que já processou o meu reembolso.
Inexistência de "Evasão": A Cláusula 5.2 define evasão como a desistência "sem comunicação à CONTRATADA". Como houve comunicação formal, protocolo e reconhecimento por parte do suporte, é juridicamente impossível classificar meu caso como evasão.
Ausência de Prestação de Serviço: Conforme a Cláusula 14.3.2, a obrigação de pagamento de mensalidades está atrelada à disponibilização do curso. Como o contrato foi rescindido antes do início das aulas, não houve serviço prestado que justifique cobranças adicionais de PEP ou multas rescisórias além do que já foi retido na matrícula.
Abusividade: A insistência em cobrar uma fatura de "Evasão" após o distrato regular configura vantagem manifestamente excessiva, contrariando a boa-fé contratual e o Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, exijo o cancelamento imediato de qualquer fatura de PEP ou taxa de evasão vinculada ao meu CPF.