Universidade Anhanguera

Reclamar dessa empresa

Caieiras - SP

27/08/2026 às 10:59

ID: 257525877

Cobrança indevida de R$ 334,00 via PagFácil após cancelamento de matrícula dentro do prazo legal
Corpo da mensagem:
Venho por meio desta registrar minha total indignação com a manutenção de cobranças indevidas em meu nome por parte desta instituição.
Realizei a minha matrícula no dia 06 e, no dia 11 do mesmo mês (apenas 5 dias após a inscrição), fiz a solicitação formal de cancelamento. Portanto, o pedido foi realizado rigorosamente dentro do prazo de 7 dias corridos assegurado pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Direito de Arrependimento.
A própria instituição processou o cancelamento do meu vínculo acadêmico e recebi a confirmação expressa da atendente de que a matrícula estava cancelada e que não haveria mais nenhum valor a ser pago ou qualquer pendência financeira em meu nome.
Apesar disso, continuo sendo cobrado(a) no valor de R$ 334,00 gerado através da plataforma PagFácil. Reitero que jamais assisti a nenhuma aula, não utilizei a plataforma de ensino e cancelei o contrato tempestivamente.
Diante do exposto, fundamentamos juridicamente:
Artigo 49, parágrafo único, do CDC: O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão integral do contrato sem a incidência de taxas, multas, taxas administrativas de intermediação (PagFácil) ou qualquer cobrança residual.
Princípio da Boa-Fé Objetiva (Art. 4, III, do CDC) e Vedação ao Enriquecimento Sem Causa (Art. 884 do Código Civil): A manutenção de uma cobrança por um serviço que foi devidamente cancelado no prazo legal configura exigência de vantagem manifestamente excessiva (Art. 39, V, do CDC).
Artigo 42, parágrafo único, do CDC: Cobranças indevidas persistentes sujeitam a empresa à devolução em dobro de eventuais valores pagos, além da responsabilidade civil por danos morais em caso de negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa).
Tenho em meu poder todas as provas documentais: comprovante do pedido de cancelamento no prazo, confirmação do cancelamento da matrícula e o registro da conversa em que foi garantida a inexistência de débitos.
Solicito com urgência:
1. A baixa e o cancelamento imediato e definitivo da cobrança de R$ 334,00 emitida via PagFácil;
2. A emissão do Termo de Quitação Geral comprovando a inexistência de qualquer vínculo contratual ou débito associado ao meu CPF.
Caso a cobrança não seja baixada imediatamente, formalizarei denúncia junto ao Procon, à plataforma Consumidor.gov.br e tomarei as medidas judiciais cabíveis perante o Juizado Especial Cível.
Aguardo a solução imediata do problema.