Universidade Anhanguera

Reclamar dessa empresa

São José - SC

19/07/2018 às 11:16

ID: 36961931

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

Ver todas Reclamações

Ja tentei diversos contatos com os mesmo porem IGNORAM
apos essa ultima tentativa sera levado direto aos Orgãos de proteção .
Favor fazerem a retirada da negativação em meu nome Ressalto ouve VARIAS tentativas de contatos VARIOS E-mails encaminhados e Até agora nada .
Estou no aguarde deste caso se façam desinteressados novamente estarei encaminhando aos Orgãos responsaveis
Alem dessas informações sitadas a baixo seguirem seguirei com o auxilio Juridico

Segundo o órgão de proteção ao consumidor, faculdade não é uma instituição de serviços financeiros, sendo assim o Procon entende que a negativação do nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito pode configurar prática abusiva.



No caso do aluno ficar inadimplente e a faculdade colocar o nome do mesmo em serviços de proteção ao crédito, a orientação é de que se denuncie a faculdade.

O que a faculdade pode fazer em caso de inadimplência de alunos é efetuar uma cobrança judicial e se recusar a fazer a matrícula do aluno para o ano ou semestre seguinte (no caso de cursos semestrais).


Apesar da educação ser considerada essencial, sendo direito de todos e dever do Estado, e, com o objetivo de abranger o maior numero de pessoas, ela também é exercida por instituições privadas de ensino. Por isso é considerado um serviço público delegado aos particulares.

Por se tratar de um serviço essencial, caso o consumidor atrase o pagamento de alguma mensalidade, não é admitida a negativação do nome do aluno ou de seus responsáveis junto aos cadastros de proteção ao crédito, o que configura prática abusiva. Os serviços educacionais são vistos pela lei como prestação de serviço social e não como financeiro.

As instituições de ensino também não têm o direito de divulgar o nome do estudante ou contratante inadimplente, devendo exigir o pagamento da dívida judicialmente.

Ademais, a escola não poderá impor sanções como a suspensão de provas, retenção de documentos escolares ou aplicação de penalidade pedagógica por motivo de inadimplemento.

Direitos

O estabelecimento de ensino pode cobrar multa dos inadimplentes, porém, independente do estipulado no contrato, a porcentagem não pode ultrapassar 2%.

Também deve ser mantido o direito à renovação das matrículas, observando o calendário, o regimento da escola ou cláusula contratual, porém, o aluno poderá ser desligado da instituição ao final do período letivo.

Caso o aluno seja negativado de forma indevida, o consumidor deverá entrar em contato com órgãos de defesa do consumidor, ou com a Defensoria Pública para formalizar a reclamação e, se necessário, buscar juridicamente o cumprimento de seus direitos.