Universidade Anhanguera

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

16/04/2026 às 13:57

ID: 246235683

Registro a reclamação contra a instituição de ensino acima identificada, em razão de prática abusiva consistente em impedir a quitação antecipada das 6 parcelas restantes do curso, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Sou aluno regularmente matriculado em curso de Pós-Graduação (Ciência de Dados e Analytics Avançado) e, visando organizar minha vida financeira, solicitei ao setor financeiro da instituição a emissão de boleto para antecipação das mensalidades até o final do curso.

Em resposta, recebi a seguinte comunicação formal da faculdade:

Sinto informar que o serviço de antecipação de mensalidade não está mais disponível para nenhum meio de pagamento. Para realizar o pagamento das mensalidades, será necessário aguardar o vencimento dos boletos conforme o cronograma estabelecido.

Tal negativa é ilegal e abusiva, pois fere diretamente o artigo 52, 2, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito à liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, vedando ao fornecedor impedir tal prática.

Art. 52, 2 CDC:
É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Ainda que a instituição alegue mudança de política interna ou inexistência de juros, tal argumento não se sobrepõe à legislação vigente, nem autoriza a supressão de um direito básico do consumidor, configurando infração aos princípios da:

boa-fé objetiva;
transparência;
equilíbrio contratual.

Diante dos fatos, peço que a instituição reconsidere o posicionamento.

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