Universidade Anhanguera

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Brasília - DF

02/06/2016 às 15:33

ID: 18941009

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Entrei em contato com a coordenadora do curso de Sistemas da Informação, Cintia Simões, para fazer as dependências e a mesma me informou que a minha matrícula já havia jubilado no ano de ******* (segundo o novo regimento da faculdade Anhanguera - FACNET), já que a minha matrícula era de *******. Sem entender o motivo, lhe questionei, se eu estivesse terminado o curso aprovado em todas a disciplina do semestre de *******, que era o último, e não tivesse ficado em dependência, o que ocorreria ? A mesma me informou que no momento que eles enviassem para o MEC o meu diploma para registro o MEC iria jubilar a minha matrícula e que eu iria ter que fazer um novo vestibular e depois fazer um aproveitamento de disciplina, o que iria aumentar a quantidade de dependências que eu iria fazer.
Então achando muito estranho isso entrei em contato com o MEC para verificar qual era a regra para jubila matrícula, segue abaixo:

JUBILAMENTO

1) O aluno pode ser jubilado?

A Lei n.º 9.*******/******* – LDB , em seu artigo 92, revogou expressamente a Lei n.o 5.*******/******* .
Nesse sentido, no plano das normas gerais do Direito Educacional brasileiro, não há mais qualquer base legal para desligar estudantes, no âmbito da educação superior, tendo por base o argumento de que ultrapassaram o prazo máximo para a conclusão dos cursos aos quais estariam vinculados. A legislação que trazia essa obrigatoriedade de desligamento foi revogada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB de *******.
Somem-se a essa revogação também outras inovações trazidas na legislação educacional, dentre as quais cabe destacar a substituição dos currículos mínimos pelas diretrizes curriculares. E as diretrizes curriculares definidas pela Câmara de Ensino Superior (CES) do Conselho Nacional de Educação – CNE nos últimos anos, para os diversos cursos superiores, não mais fazem referência a seus tempos de duração, sejam os mínimos, sejam os máximos.
Também é necessário destacar que o Parecer CNE/CES n.o *******/*******, na proposta de Resolução que o integra, institui as cargas horárias mínimas para os cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial; entretanto, não fixa prazos máximos, para a duração desses mesmos cursos .
Sintetizando, pode-se dizer, no plano jurídico, que o jubilamento não existe mais porque a Lei que o instituía foi revogada e também porque as novas diretrizes curriculares sequer fixam tempo máximo para a duração de qualquer curso superior.

https://**************:perguntas-frequentes-sesu

e a resposta da mesma, foi a seguinte :

A orientação foi dada a você.
Qualquer outra dúvida, procure a secretaria da faculdade.

Agora estou obrigado a fazer um novo vestibular e ainda para piorar ter que fazer mais disciplinas do que deveria porque a faculdade não está seguindo a lei que sobrepõem o regimento da instituição e jubilou a minha matrícula somente por interesse financeiro.