Universidade Anhanguera

Reclamar dessa empresa

São José dos Campos - SP

16/07/2025 às 10:09

ID: 222212335

À Faculdade Anhanguera de São José dos Campos

Assunto: Solicitação de Regularização de Acesso ao Portal Acadêmico e Defesa de Direitos do Consumidor-Aluno

Prezados(as),

Venho, por meio deste, manifestar minha profunda insatisfação e requerer providências imediatas quanto à negativa de acesso ao meu portal acadêmico, mesmo após a regularização integral dos débitos referentes às mensalidades e à matrícula do curso em que estou atualmente matriculado(a).

Por motivos financeiros, enfrentei um período de inadimplemento, o que não me impediu de buscar, com responsabilidade e boa-fé, a quitação de todos os boletos vencidos, incluindo o valor correspondente à matrícula para o semestre vigente. Contudo, fui surpreendido com o bloqueio do portal acadêmico, sob a justificativa de que "a matrícula não foi efetivada" ou de que haveria pendências relacionadas a outro curso anteriormente vinculado à minha pessoa.

A conduta da instituição revela-se manifestamente abusiva, pois o vínculo contratual atual (com base no curso para o qual foram pagos matrícula e mensalidades) encontra-se plenamente quitado, sendo inadmissível que se condicione o acesso ao conteúdo, aulas e demais serviços educacionais a pendências estranhas ao contrato vigente.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial:

Art. 6, incisos III e IV, o consumidor tem direito à informação clara e à proteção contra práticas abusivas;

Art. 39, inciso V, é vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Art. 42, é proibido expor o consumidor ao ridículo ou submetê-lo a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça em caso de cobrança de dívidas.

Além disso, a jurisprudência brasileira é pacífica ao reconhecer que o não pagamento de débitos anteriores não pode impedir o acesso ou matrícula em período letivo regular, quando o contrato atual foi corretamente adimplido. A tentativa de vincular débitos pretéritos (de outro curso ou vínculo já extinto) à prestação de serviços educacionais no curso atual fere frontalmente o princípio da boa-fé objetiva e configura prática coercitiva e indevida.

Diante do exposto, requeiro a imediata liberação do meu acesso ao portal acadêmico, bem como a regularização da minha condição de aluno(a), sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive reclamação junto ao Procon, ao Ministério Público Estadual e à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES/MEC).

Certos de que a instituição saberá agir com respeito às normas consumeristas e educacionais vigentes, aguardo uma solução urgente e definitiva.

Atenciosamente,

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RA: *****
Curso: 2 licenciatura em Educação física - 3 semestre
16/07/2025