Anima Educação

Reclamar dessa empresa

Guarulhos - SP

07/07/2026 às 23:02

ID: 253359513

Olá, a anima fez uma cobrança de 113,86 só que não havia dívidas, resolvi entrar com uma ação por cobrança indevida e fiz essa petição pedindo danos morais pedindo 5.000,00 porém fazendo negociação por aqui e acelerando o processo deixo por 3.600,00

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito de uma das Varas Cíveis (ou Juizado Especial Cível) da Comarca de [Sua Cidade]/SP.
*****, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n *****, residente e domiciliada na *****, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, propor a presente:
## **AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA**
em face de GRUPO ÂNIMA EDUCAÇÃO (Anima Holding S.A) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n ***** com sede na ***** pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
### **1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA**
Inicialmente, a Requerente pugna pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). A Requerente declara não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, o que se justifica pela atual conjuntura econômica.
### **2. DOS FATOS**
A Requerente foi surpreendida com o recebimento de um e-mail enviado pela Requerida, informando a existência de um boleto em aberto e oferecendo uma suposta "oportunidade de negociação". Ao acessar os detalhes da cobrança, deparou-se com o seguinte lançamento:
> **Contrato n ***** - GRUPO ANIMA: 1 x R$ 113,86.**
>
Preocupada com a regularidade de seu nome e histórico financeiro, a Requerente entrou em contato imediato com a central de atendimento da instituição. Para sua surpresa, a atendente informou que **não foi localizado nenhum débito pendente no sistema**. Diante da inconsistência, foi gerado o protocolo de reclamação n *********.
Ocorre que, mesmo após a confirmação interna de que nada é devido, a Requerente permanece sob o ônus de uma cobrança indevida, gerando insegurança jurídica e angústia quanto a possíveis restrições de crédito.
### **3. DO DIREITO E DA COBRANÇA INDEVIDA**
A conduta da Requerida fere frontalmente o **Código de Defesa do Consumidor (CDC)**. A cobrança de valores inexistentes configura prática abusiva.
O **Artigo 42, parágrafo único, do CDC** é claro ao estabelecer a proteção do consumidor contra cobranças sem fundamento:
> *"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais (..)"*
>
Ainda que não tenha havido o pagamento voluntário, a simples manutenção da cobrança e a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC) ao emitir boletos sem lastro contratual geram o dever de indenizar.
### **4. DOS DANOS MORAIS**
A situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A Requerente teve que despender tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor) para tentar resolver um erro crasso da Requerida, além de sofrer o receio de ter seu nome negativado por uma dívida reconhecidamente inexistente pelo próprio atendimento da empresa.
**Jurisprudência Correlata:**
> *"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. O envio de cobranças indevidas, após falha administrativa da empresa, gera o dever de indenizar, especialmente quando o consumidor é obrigado a buscar as vias judiciais para sanar o erro. Quantum indenizatório mantido. (TJ-SP - AC: 1002543-21.2023.8.26.0001)."*
>
### **5. DOS PEDIDOS**
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
1. A concessão dos benefícios da **Gratuidade da Justiça**;
2. A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação sob pena de revelia;
3. A **inversão do ônus da prova**, nos termos do Art. 6, VIII do CDC;
4. No mérito, seja julgada **TOTALMENTE PROCEDENTE** a ação para:
* Declarar a **inexistência do débito** relativo ao Contrato n ***** no valor de R$ 113,86;
* Condenar a Requerida ao pagamento de **indenização por danos morais** em valor não inferior a 5.000,00, dada a finalidade punitiva e pedagógica;

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
São Paulo, 07 de julho de 2026.

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