ANNPI

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São Paulo - SP

29/05/2024 às 16:26

ID: 189777071

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No dia 22/05/******* recebi um e-mail da ANNPI com o seguinte teor:

"Prezados Senhores,

Como entidade jurídica de procuradores atinentes a assuntos a propriedade industrial frente ao órgão INPI (INSTITUTO NACIONAL EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL), A Annpi Publicação Nacional Vem por meio desta correspondência noticiamos que ocorreu a saída da Publicação do 1 despacho junto a RPI de vossa marca na RPI (Revista da Propriedade Industrial), fase da 1 Publicação do pedido de registro-exame formal concluído aguardando o prazo 60 dias para terceiros se opor de acordo com lei 9.******* art. *******, frente ao órgão INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), fase está de acompanhamento ser cumprida referente ao vosso processo de marca conforme anexo acima, em virtude o processamento de seu pedido de registro de marca conforme contato proposto anterior, para prosseguir o andamento processual e as fases seguintes deve ser cumprida vigilância e acompanhamento do, 1 despacho da Publicação frente ao órgão Federal INPI.

Em respeito Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n 13.*******, de 14 de agosto de *******) são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo INPI, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei a entidade cadastrada.

Alertamos que a partir desta publicação inicia-se a fase de tramite de pedido de registro, que se faz necessário o acompanhamento do processo para prosseguir às próximas fases seguintes até a conclusão do registro.

Desta forma segue em anexo a taxa bancária arbitrária para o cumprimento das fases, e entrega do despacho apresentado, informamos que conforme alvitre informado acima, após a confirmação do pagamento do mesmo será subtendido a imediata e automaticamente a contratação na execução dos serviços ao prosseguimento das fases de despachos e tramitação processual nas informações e acompanhamento e vigilância do processo, frente à entidade Annpi Publicação Nacional. Não terá estorno após o pagamento. Será encaminhado posteriormente via e-mail as devidas providencias cabíveis referente a deliberação. Alertamos que no caso do não cumprimento ao acompanhamento das fases processual poderá ocorrer o arquivamento do processo definitivo por falta de acompanhamento perda de prazos.

VENCIMENTO: 23/05/*******

O pagamento poderá ser feito via internet, casa lotérica ou código de barras, qrcod nos caixas eletrônicos. Para quaisquer dúvidas favor entrar em contato com nossa entidade para maiores esclarecimentos.

Em caso de dúvidas favor entrar em contato conosco para maiores esclarecimentos."

Como percebe-se, dá a entender, de que a empresa está relacionada ao órgão INPI, na qual fiz um pedido para registro de marca, levando a crer que era necessário a quitação do boleto e na ânsia acabei efetuando o pagamento do mesmo.
Sei que está escrito que, após pagamento, não haverá reembolso e creio que não receberei, pelo que já vi no reclame aqui, então, neste momento, quero apenas o cancelamento do contrato.