Descontos indevidos da ANPSEP em benefício de idosa - Solicitação de cancelamento e reembolso

Reclamação em réplica

Em réplica

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São Paulo - SP

13/10/2025 às 15:06

ID: 229215035

Primeiro gostaria de esclarecer que tenho procuração pública de plenos poderes para representar minha mãe, uma senhora de ***** anos, que esta sendo [Editado pelo Reclame Aqui] desde 2019 pela ANPSEP, com descontos no valor de R$ 39,21, infelizmente aqui só consigo anexar 3 arquivos mas tenho todos os comprovantes destes anos, minha mãe NUNCA fez qualquer adesão a sindicatos ou associações de pensionistas, solicito o cancelamento imediato dos descontos e o reembolso dos valores debitados nesses 6 anos.
Aguardo um retorno e solução URGENTE.

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Resposta da empresa

23/10/2025 às 18:10

em resposta a sua *******íamos de esclarecer que a ANPSEP Associação Nacional dos Pensionistas e Servidores Públicos não realiza qualquer forma de desconto em conta corrente ou outro meio sem a devida autorização.
Ademais, solicitamos que entre em contato pelo telefone para que possamos colher maiores informações acerca do seu caso e orientá-lo(a) da melhor forma.

Outros sim, aproveito esta oportunidade para reiterar a Vossa Senhoria os protestos da mais elevada consideração por parte de nossa entidade.

Att.
ANPSEP Associação Nacional dos Pensionistas e Servidores Públicos.
Email: *******
Telefone:*******

Réplica do consumidor

21/11/2025 às 14:02

Fui atendida pela Camila na data de 21/11, que falou que o contrato é legítimo, detalhe minha mãe é analfabeta como assinou algo????? Quem assina por ela sou eu que tenho procuração de plenos poderes.
Vou abrir uma ação judicial, vocês estão infrigindo a Lei, em mais de um código penal: 1. Falsidade Documental [Editado pelo Reclame Aqui] (Código Penal)

Usar ou produzir documento com assinatura falsificada se enquadra em:

Art. ******* Falsificação de documento particular

Pena: 1 a 5 anos de reclusão, e multa.

Art. ******* Falsidade ideológica

Quando alguém insere declaração [Editado pelo Reclame Aqui] em documento, mesmo que autêntico.
Pena: 1 a 5 anos, e multa.

Mesmo que a associação não seja empresa, pessoas físicas responsáveis (presidente, diretores, funcionários) respondem criminalmente.

2. [Editado pelo Reclame Aqui] [Editado pelo Reclame Aqui] (Código Penal)

Realizar débito em conta sem autorização, por meio de documento falso, é enquadrado como:

Art. ******* [Editado pelo Reclame Aqui]

Obter vantagem ilícita, induzindo ou mantendo alguém em erro.
Pena: 1 a 5 anos de reclusão, e multa.
Se praticado mediante [Editado pelo Reclame Aqui] eletrônica, os tribunais têm aplicado qualificadoras.

3. Apropriação Indébita (dependendo do caso) Art. *******

Se a associação já tinha acesso aos dados e se apropriou indevidamente dos valores.

Pena: 1 a 4 anos, e multa.

4. No âmbito civil (Código Civil)

O Código Civil não tipifica [Editado pelo Reclame Aqui], mas define responsabilidade civil:

Art. ******* Ato ilícito

Quem causa dano a outro com dolo ou culpa comete ato ilícito.

Art. ******* Obrigação de indenizar

Quem causa dano é obrigado a repará-lo.

O que isso gera na prática?

A associação pode ser responsabilizada a:
devolver tudo o que foi descontado indevidamente
pagar danos morais
pagar juros e correção
ter o contrato declarado nulo por falsidade
sofrer ação civil pública, dependendo do porte

Réplica do consumidor

01/12/2025 às 15:21

Solicitei a documentação como não recebi vamos fazer um Boletim de Ocorrência.