Retenção de Encomenda Internacional de Perfumes pela ANVISA - Substituição em Garantia

Question

Prezados,

Venho, por meio desta, registrar formalmente minha inconformidade e solicitar revisão imediata da retenção realizada pela ANVISA referente a uma encomenda internacional destinada ao meu endereço no Brasil.

Durante uma viagem à Paris, adquiri legitimamente dois perfumes originais em loja física oficial. Após alguns meses de uso, ambos os produtos apresentaram defeito no mecanismo borrifador, tornando-se inadequados para utilização.

Diante disso, entrei em contato diretamente com a fabricante, que prontamente reconheceu a ocorrência e autorizou a substituição dos produtos em garantia. Conforme orientação da própria empresa, realizei o envio internacional dos perfumes defeituosos à França, arcando com custos extremamente elevados de postagem internacional, documentação, declarações alfandegárias e demais exigências legais aplicáveis.

Importante destacar que, no momento do envio realizado por mim, a remessa passou regularmente por todas as fiscalizações competentes, incluindo análise da ANVISA, sem qualquer impedimento ou irregularidade apontada.

Após a confirmação técnica do defeito pela empresa fabricante, foram enviados ao Brasil exatamente dois novos perfumes em substituição aos defeituosos, sem qualquer alteração de natureza, quantidade, finalidade ou conteúdo da remessa original. Trata-se, portanto, de substituição em garantia de produtos legítimos, regularmente adquiridos e devidamente declarados.

Ainda assim, para minha surpresa, a entrada da encomenda foi barrada pela ANVISA, sem apresentação clara, específica e fundamentada do motivo da negativa, mesmo com toda a documentação regular anexada, incluindo declaração oficial timbrada da empresa remetente detalhando o conteúdo da remessa.

Ressalto que:
não há qualquer indício de irregularidade fiscal;
não houve tentativa de ocultação de conteúdo;
todos os trâmites aduaneiros foram cumpridos;
os produtos possuem destinação estritamente pessoal;
não se trata de atividade comercial;
a remessa corresponde apenas à substituição dos itens defeituosos anteriormente enviados por mim à fabricante.

A ausência de fundamentação objetiva para a retenção viola princípios básicos da administração pública, especialmente os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, transparência e motivação dos atos administrativos, previstos no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90) assegura ao consumidor o direito à reparação adequada e efetiva de produtos com defeito, incluindo substituição do bem quando identificado vício de fabricação. Impedir o recebimento do produto enviado em garantia internacional, mesmo com toda a regularidade documental comprovada, acaba por gerar prejuízo excessivo e injustificado ao consumidor.

Também causa estranheza o fato de a remessa enviada por mim à França ter sido regularmente autorizada pelas autoridades competentes brasileiras, enquanto o retorno da substituição legítima contendo os mesmos produtos, mesma natureza e documentação adequada sofreu bloqueio sem justificativa clara.

Dessa forma, solicito:
1. A revisão imediata da retenção aplicada à encomenda;
2. A apresentação formal e fundamentada do motivo específico da negativa;
3. A liberação da remessa para entrega regular;
4. A garantia de preservação da integridade dos produtos durante todo o procedimento administrativo.

Caso o equívoco não seja solucionado administrativamente, reservo-me o direito de buscar as medidas cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor e vias judiciais competentes, inclusive para reparação dos prejuízos materiais e transtornos causados.

Aguardo retorno com urgência e solução efetiva para o caso.

Atenciosamente,
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