AOCP - Concursos Públicos

Reclamar dessa empresa

Maceió - AL

07/02/2018 às 13:37

ID: 32891255

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

Ver todas Reclamações

A EMPRESA ABRIU CONCURSO PARA PREFEITURA DE JOÃO PESSOA MAS, A TAXA DE ISENÇÃO FOI CONCEDIDA APENAS A QUEM É DOADOR DE SANGUE.o art. 11 da Lei no 8.*******, de 11 de dezembro de *******, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei no 8.*******, de 11 de dezembro de *******,

DECRETA:

Art. 1o Os editais de concurso público dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo federal deverão prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o candidato que:

I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto no 6.*******, de 26 de junho de *******; e

II - for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.*******, de *******.

§ 1o A isenção mencionada no caput deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo:

I - indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico; e

II - declaração de que atende à condição estabelecida no inciso II do caput.

§ 2o O órgão ou entidade executor do concurso público consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

§ 3o A declaração [Editado pelo Reclame Aqui] sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto no 83.*******, de 6 de setembro de *******.