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Rio Branco - AC

05/06/2026 às 08:15

ID: 250569393

Título: Instituto Pacoti Retenção indevida de diploma e exigência de documento não previsto em contrato


Venho por meio desta reclamação relatar minha experiência extremamente negativa com o Instituto Pacoti de Educação Ltda, instituição na qual realizei o Curso Técnico em Transações Imobiliárias modalidade EAD Intensivo, com carga horária de 800 horas, pelo qual paguei integralmente o valor de R$ 838,80.

Concluí o curso regularmente, cumprindo todas as obrigações contratuais. Para fins de expedição do diploma, apresentei o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, documento oficial com validade em todo o território nacional, conforme o art. 24 da Lei n. 9.394/1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Apesar disso, o Instituto Pacoti se recusa a expedir meu diploma, exigindo o histórico escolar completo do Ensino Médio documento NÃO previsto no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais firmado entre as partes. A Cláusula 1.3 do próprio contrato atribui à Contratada a responsabilidade exclusiva pela expedição do diploma, sem qualquer exigência documental adicional imposta ao aluno.

Agravantes do caso:

1. Resido em João Pessoa PB, enquanto meus documentos escolares estão em Rio Branco AC, cidade onde conclui o Ensino Médio, tornando a exigência ainda mais desproporcional e onerosa.

2. Já enviei notificação extrajudicial formal à instituição, sem solução satisfatória até o momento.

3. A instituição insiste na exigência mesmo após ser informada de que tal condição não consta no contrato e viola o Código de Defesa do Consumidor.

Base legal violada:

Cláusula 1.3 do Contrato: responsabilidade exclusiva da Contratada pela expedição do diploma
Art. 39, inciso V do CDC: prática abusiva exigência desproporcional não prevista em contrato
Art. 46 do CDC: exigências não informadas previamente não obrigam o consumidor
Art. 6., inciso III do CDC: direito à informação clara e completa sobre as condições do serviço
Lei n. 14.063/2020: obrigatoriedade de aceitar documentos com assinatura eletrônica

Exijo do Instituto Pacoti:

1. A expedição imediata do meu diploma do Curso Técnico em Transações Imobiliárias
2. Caso a exigência seja mantida, a apresentação por escrito da base legal e contratual que a fundamenta
3. Resolução no prazo máximo de 5 dias úteis

Informo que, na ausência de solução, acionarei a Ouvidoria do MEC (*****), o Procon estadual e o Juizado Especial Cível, com pedido de entrega do diploma e indenização por danos morais.


Curso: Técnico em Transações Imobiliárias EAD Intensivo
Carga horária: 800 horas
Valor pago: R$ 838,80
CNPJ: *****