Aposta Fácil (LOTERJ) impõe exigência de aposta valor depositado antes do saque, sem base legal clara
Respondida
Muriaé - MG
09/04/2026 às 08:15
ID: 245572151
Venho por meio desta registrar uma reclamação contra a plataforma Aposta Fácil, vinculada à LOTERJ.
Realizei um depósito na plataforma utilizando recursos próprios, sem adesão a qualquer tipo de bônus ou promoção. No entanto, ao solicitar o saque do valor disponível em minha conta, fui informado de que seria necessário apostar previamente o valor total depositado, sob a justificativa de integridade financeira, supostamente com base na Portaria SPA/MF n 615/2024.
Após verificação, constatei que não há qualquer previsão legal que obrigue o usuário a apostar o valor depositado antes de solicitar saque. Tal exigência não consta na referida portaria e, portanto, trata-se de uma regra interna da plataforma que não foi devidamente informada de forma clara no momento do depósito.
Dessa forma, considero a prática abusiva, pois impede o acesso ao meu próprio saldo sem justificativa legal válida, ferindo os princípios da transparência e do direito do consumidor.
Solicito:
- A liberação imediata do saque do valor disponível em minha conta;
- Esclarecimento formal sobre a suposta base legal utilizada para impor tal exigência;
- Revisão dessa política para evitar prejuízos a outros usuários.
Caso não haja resolução, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor.
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Resposta da empresa
09/04/2026 às 18:26
Prezado Pedro Eduardo,
Agradecemos o seu contato e os esclarecimentos apresentados.
Após análise do histórico da conta, verificamos que não há saldo disponível atualmente. Consta que o último depósito realizado ocorreu em 02/04/2026 às 17:45, no valor de R$ 50,00. Na mesma data, após a utilização do saldo em apostas, foi efetuado um saque no valor de R$ 130,88, pago em 02/04/2026 às 18:13, não havendo valores pendentes para retirada no momento, como o mesmo alega na reclamação.
Esclarecemos ainda que a regra de movimentação mínima do valor depositado antes da liberação para saque está prevista em nossos Termos e Condições, conforme Cláusula 6.1, que estabelece a necessidade de cumprimento de 1x o valor do depósito em apostas antes da retirada. Essa medida é aplicada independentemente da utilização de bônus ou promoções e tem como objetivo garantir a integridade das operações realizadas na plataforma.
No link a seguir você tem acesso a nossos Termos e Condições, onde pode conferir a Cláusula mencionada:
https://www.apostefacil.bet/informacoes/termos-condicoes
Dessa forma, não identificamos irregularidade na situação relatada, uma vez que o saldo depositado foi utilizado em apostas e, posteriormente, houve inclusive saque superior ao valor inicialmente depositado.
Aproveitamos para reforçar que, sempre que novos depósitos forem realizados, será aplicado o requisito padrão de movimentação mínima de 1x o valor depositado, conforme previsto nos Termos e Condições da plataforma.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Equipe Aposte Fácil.