Descumprimento de autoexclusão e envio de propaganda abusiva pela Aposte Fácil, resultando em prejuízo financeiro e omissão em reclamação anterior.
Respondida
Recife - PE
22/05/2026 às 11:14
ID: 249385417
Aqui está o texto ajustado:
Título:
"Descumprimento de autoexclusão, envio de propaganda abusiva e omissão em reclamação anterior"
Descrição:
"Sou cadastrado no sistema de autoexclusão do Governo Federal (SIGAE) e possuo histórico de problemas com jogo. Minha conta na plataforma Aposte Fácil teve origem na migração da plataforma Hanz, onde meu cadastro já estava bloqueado por autoexclusão.
Mesmo com esse histórico e com meu cadastro ativo na autoexclusão federal, a Aposte Fácil não realizou qualquer verificação antes de migrar minha conta, permitiu meu acesso à plataforma e, ainda pior, continuou me enviando comunicações promocionais e propagandas, induzindo uma pessoa com histórico declarado de dependência em jogos a apostar.
Cedi à tentação em razão dessas propagandas e tive prejuízo financeiro de aproximadamente R$ 3.700,00.
A própria empresa admitiu em resposta anterior no Reclame Aqui que meu bloqueio só foi efetuado após meu relato, confirmando a falha. Porém, desde então, não obtive nenhuma resposta ou solução para meu pedido de reembolso.
A conduta viola:
- Lei n 14.790/2023, art. 30 obrigatoriedade de respeito à autoexclusão;
- Art. 6 do CDC direito à proteção contra práticas abusivas;
- Art. 39 do CDC prática abusiva contra consumidor vulnerável;
- Art. 37 do CDC publicidade abusiva dirigida a pessoa legalmente protegida.
Já abri reclamação anterior neste canal sem obter resposta satisfatória. Caso não haja solução, acionarei o Procon e o Juizado Especial Cível.
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Resposta da empresa
22/05/2026 às 13:54
Prezado Anderson Fernando,
Agradecemos o seu contato e lamentamos a situação relatada.
Após análise da manifestação apresentada, verificamos que as informações disponíveis não permitem concluir pela ocorrência de falha por parte da plataforma, especialmente no que se refere à eventual solicitação de autoexclusão ou bloqueio de CPF.
Ressaltamos que sistemas de autoexclusão vinculados a bases do Governo Federal (SIGAE) não são necessariamente integrados aos sistemas de controle utilizados por plataformas que operam sob regulamentações estaduais, como é o caso das operações vinculadas ao Estado do Rio de Janeiro, o que pode gerar diferentes alcances de bloqueio.
Esclarecemos ainda que sua conta teve origem na migração da plataforma Hanz e, após o seu relato, foi devidamente bloqueada de forma permanente em nossa plataforma, bem como o e-mail cadastrado foi removido de campanhas promocionais.
Dessa forma, com base nos elementos atualmente disponíveis, não identificamos fundamentos que possibilitem o atendimento do pedido de reembolso dos valores mencionados.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Equipe Aposte Fácil