Violação Territorial do STF, Assédio Comercial a Usuário Autoexcluído e Bloqueio com Retenção.
Não resolvido
Miracema do Tocantins - TO
03/06/2026 às 12:48
ID: 250443795
Venho expor e repudiar as práticas abusivas e manifestamente ilegais cometidas pela APF TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA (Aposte Fácil, antiga HanzBet), que resultaram na dilapidação e retenção indevida do meu patrimônio no valor exato de ***** (vinte e dois mil e cinquenta reais).Sou residente e domiciliada em Palmas - TO. A Aposte Fácil atua sob licença emitida pela LOTERJ (Rio de Janeiro). Por determinação expressa do STF, as outorgas estaduais limitam a aceitação de apostas estritamente ao território de sua fronteira geográfica. Mesmo ciente de que estou no Tocantins, a plataforma permitiu meu cadastro e processou depósitos massivos de *****.Para agravar a ilegalidade, realizei minha Autoexclusão Centralizada de Apostas no portal oficial do Governo Federal (Gov.br) em *****. Meu CPF estava legalmente bloqueado em nível nacional para novos cadastros e aportes financeiros. Ignorando o bloqueio federal e as diretrizes de Jogo Responsável, o sistema de vocês apresentou uma pane que converteu meu limite de perda diária de ***** para quase *****.O abuso continuou após a migração da marca HanzBet para Aposte Fácil: um funcionário que se identificou como "gerente" realizou captação ativa e predatória, enviando-me mensagens privadas para me assediar comercialmente e convidar a testar a plataforma, ignorando totalmente minha condição de vulnerabilidade e autoexclusão federal.Contudo, a maior demonstração de má-fé ocorreu após eu iniciar as reclamações administrativas exigindo meus direitos. Como nítida retaliação e tentativa de blindagem, a plataforma bloqueou sumariamente o meu acesso à conta sob a justificativa de que "este recurso não está disponível para o seu estado", confiscando meus dados e retendo ilegalmente meus fundos.A empresa aceitou mais de R$ 22 mil de uma cidadã do Tocantins sob bloqueio federal e, após lucrar, utiliza a barreira territorial como pretexto para confiscar o dinheiro.Pelo Código de Defesa do Consumidor, exijo o estorno integral do montante de *****. Esta manifestação e as confissões anteriores de vocês instruirão a Ação de Reparação de Danos com pedido de bloqueio de contas via Sisbajud que está sendo distribuída junto ao Juizado Especial Cível de Palmas - TO, além de denúncias formais junto ao Ministério da Fazenda e à LOTERJ.
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Resposta da empresa
03/06/2026 às 15:42
Olá, Renata Brito.
Agradecemos pela sua manifestação.
Compreendemos o seu posicionamento e registramos todas as considerações apresentadas. No entanto, reiteramos que os pontos levantados por você já foram analisados anteriormente por nossa equipe e que os esclarecimentos cabíveis foram devidamente prestados por meio dos canais oficiais de atendimento.
Mantemos nosso compromisso com a observância das normas aplicáveis às nossas operações, bem como com a colaboração junto aos órgãos competentes sempre que solicitado.
Em relação aos pedidos formulados em sua manifestação, após as análises realizadas, permanecemos com o entendimento já informado anteriormente, não havendo novos elementos que justifiquem alteração do posicionamento apresentado.
Respeitamos seu direito de buscar os meios administrativos e judiciais que entender cabíveis para a defesa de seus interesses.
Por nossa parte, consideramos os esclarecimentos prestados e a demanda devidamente respondida, permanecendo à disposição para eventuais solicitações dos órgãos competentes.
Atenciosamente,
Equipe Aposte Fácil
Consideração final do consumidor
03/06/2026 às 16:56
A empresa Aposte Fácil apresentou uma resposta puramente genérica, recusou-se a efetuar o estorno dos meus R$ 22.050,00 e encerrou as tentativas de acordo administrativo. Eles ignoraram deliberadamente a determinação territorial do STF e o meu bloqueio de Autoexclusão Federal do Gov.br. Diante da total falta de resolução e da retenção indevida do meu patrimônio, o caso agora será resolvido judicialmente por meio de Ação de Reparação de Danos com pedido de bloqueio de contas via Sisbajud no Tribunal de Justiça do Tocantins. Não recomendo esta empresa a ninguém
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
0
Consideração final da empresa
03/06/2026 às 17:13
Olá, Renata Brito.
Lamentamos que não tenhamos conseguido atender às suas expectativas nesta situação.
Registramos seu posicionamento e respeitamos sua decisão quanto às medidas que entende cabíveis. Reiteramos que todas as informações e esclarecimentos disponíveis foram devidamente prestados por nossa equipe ao longo do atendimento.
Agradecemos pelo tempo dedicado em compartilhar sua experiência e permanecemos à disposição para eventuais solicitações dos órgãos competentes, sempre colaborando com os esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
Equipe Aposte Fácil