Direito de Resgate

Boa tarde, Sr. Dinaldo.

Esperamos que se encontre bem!

Em atenção a sua reclamação, informamos que a alteração nos regulamentos dos produtos de capitalização da modalidade filantropia premiável, emitidos pela Aplicap, sofreram alteração em atenção ao que dispõe a Lei n 14.*******/22, bem como a Resolução CNSP n *******/20, com redação alterada pela Resolução CNSP n *******/******* e a Circular SUSEP n *******/22, com redação alterada pela Circular n *******/22.

Em exemplo a alteração normativa imposta às sociedades de capitalização, citamos esclarecedor trecho da resolução CNSP n *******/20, com redação dada pela Resolução CNSP n *******/22:

Art. 48. A modalidade filantropia premiável é destinada ao subscritor interessado em contribuir com entidades beneficentes de assistência sociais, certificadas nos termos da legislação vigente, e participar de sorteio(s).

1 Caso o subscritor do título de capitalização não concorde com a cessão do direito de resgate para a entidade beneficente de assistência indicada na ficha de cadastro, deverá comunicar diretamente à sociedade de capitalização, por qualquer meio que se possa comprovar, nos termos da regulamentação específica, até o dia anterior à realização do primeiro sorteio previsto no título de capitalização. (Parágrafo alterado pela Resolução CNSP n *******/*******).

Lembramos por oportuno que tais determinações normativas são mandatórias e aplicáveis a todos os produtos de capitalização emitidos pelas sociedades de capitalização autorizadas a funcionar pela SUSEP, como o caso da Aplicap Capitalização S/A.

Ademais, oportuno destacar que a comunicação quanto a não cessão do direito de resgate deve ser manifestada em até um dia antes do sorteio. O prazo para entrar em contato com a Aplicap e solicitar o pagamento de resgate permanece sendo de 60 dias.

Certos de sua compreensão, nos mantemos à disposição.

Atenciosamente,
Aplicap Capitalização S/A.