APM Brasil - Associação de Benefícios e Proteção

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

26/08/2026 às 18:06

ID: 257474341

No dia 20/08 (SEXTA FEIRA) manifestei expressamente minha intenção de cancelar a proteção e encaminhei o comprovante do pagamento. No mesmo dia, a APM me enviou o termo de cancelamento. Em nenhum momento fui informada de que o termo deveria ser devolvido até 21/08, tampouco de que a não devolução até essa data acarretaria a cobrança de uma nova mensalidade. Se essa condição existe, solicito que me indiquem a cláusula contratual específica e comprovem onde fui informada dessa condição no momento do pedido de cancelamento.

Não reconheço a cobrança da mensalidade subsequente, pois o pedido de cancelamento foi realizado em 20/08, antes da geração/competência da nova cobrança, e a devolução do termo ocorreu apenas como formalização do pedido já realizado.

Meu pedido de desligamento foi realizado em 20/08/2026, dentro do prazo expressamente estabelecido pela cláusula 2.2.1. A devolução do termo assinado em 26/08 constituiu a formalização documental do pedido já realizado, e não um novo pedido de desligamento.

E o próprio termo reforça sua posição

Solicito que a partir de Sexta, 21 agosto 2026 às 11:24:22 o cancelamento da filiação..

Ou seja, o documento preparado pela própria APM coloca o cancelamento a partir de 21/08.

Além disso, o art. 46 do CDC protege o consumidor quando o contrato é redigido de forma a dificultar a compreensão do seu sentido e alcance; e o art. 51, IV, trata de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou contrariem a boa-fé.
O CDC coloca sobre o fornecedor o dever de prestar informação adequada e clara (art. 6, III). E o art. 46 estabelece que o contrato não obriga o consumidor quando não lhe foi dada oportunidade de conhecer previamente seu conteúdo. O STJ reforça que esse dever de informação continua durante a execução do contrato, não apenas no momento da contratação.
O STJ já afirmou que não basta existir uma regra escondida ou pouco clara no contrato; a informação relevante precisa ser transmitida de maneira adequada e compreensível ao consumidor.

O que a cláusula NÃO diz

Ela não diz:

O termo de cancelamento deverá ser devolvido assinado até o dia 21.

Também não diz:
***** será considerado realizado após a devolução do termo assinado.

Nem diz:

Caso o termo seja devolvido após o dia 21, será cobrada nova mensalidade.

Meu pedido de desligamento foi realizado em 20/08/2026, dentro do prazo expressamente estabelecido pela cláusula 2.2.1. A devolução do termo assinado em 26/08 constituiu a formalização documental do pedido já realizado, e não um novo pedido de desligamento.


Desde já informo que irei cancelar também meu seguro do outro carro com APM mediante a falta de atenção com meu caso e não se importarem se irei deixar de ser cliente ou não.Enfim sairei dessa associação que ha muitos anos era associado e confiava e indicava.