Aposta1

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

13/01/2026 às 01:32

ID: 237479645

Prezados,

Venho, por meio deste, registrar reclamação formal em face da Aposta1, em razão da limitação imposta à minha conta, que atualmente permite apostas no valor máximo de R$ 5,00 (cinco reais) por aposta, medida adotada de forma unilateral, sem justificativa clara e sem qualquer conduta irregular de minha parte.

Ressalto que sempre utilizei a plataforma de maneira lícita, ética e em conformidade com os termos de uso, não havendo qualquer prática [Editado pelo Reclame Aqui], abuso de bônus ou violação contratual que justifique tal restrição. A imposição desse limite, na prática, inviabiliza o uso regular do serviço ofertado ao consumidor.

Tal conduta afronta diretamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente:

- Art. 30, que consagra a chamada Lei da Oferta, determinando que toda oferta veiculada obriga o fornecedor ao seu cumprimento, nos exatos termos apresentados ao consumidor;
- Art. 39, inciso V, que proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ou impor restrições injustificadas;
- Art. 6, inciso III, que garante o direito à informação adequada, clara e transparente;
- Art. 4, inciso III, que estabelece o princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo.

Além disso, a conduta deve ser analisada à luz da Lei n 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, a qual exige transparência, equilíbrio contratual e proteção ao consumidor, vedando práticas que restrinjam direitos do usuário sem fundamento técnico ou legal.

A limitação seletiva aplicada a contas de jogadores regulares, sem critério objetivo e sem comunicação prévia, pode configurar prática abusiva, ferindo os princípios da isonomia, transparência e confiança que devem reger a relação entre a casa de apostas e seus consumidores.

Diante do exposto, solicito:
1. A revisão imediata do limite imposto à minha conta; ou
2. A apresentação de justificativa formal, clara e fundamentada para tal restrição.

Na ausência de solução, reservo-me o direito de encaminhar a presente reclamação aos órgãos competentes de defesa do consumidor e às autoridades reguladoras, bem como de adotar as medidas judiciais cabíveis.