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Osasco - SP

18/02/2026 às 17:41

ID: 241007033

Realizei um PIX no valor de R$ 20,00 para a plataforma Aposta Já Bet com a intenção de utilizar os serviços oferecidos.
Após a confirmação do pagamento, constatei que todos os jogos disponíveis estão apenas em versão demo, impossibilitando o uso real do valor depositado. Ao tentar realizar o saque, fui informado de que seria necessário cumprir 10 rollovers. Entretanto, como não há jogos em modo real disponíveis, é impossível cumprir tal exigência, tornando o saque inviável.
Além disso, o site não disponibiliza link visível para Termos de Uso, Políticas ou regras claras sobre depósitos, rollovers e saques, demonstrando falta de transparência.
Tal conduta viola dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), especialmente:
Art. 6, III Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os serviços;
Art. 30 Toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor;
Art. 39, IV É vedado ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor;
Art. 51, IV São nulas cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
A exigência de rollover sem possibilidade real de cumprimento, somada à ausência de informações claras no site, configura prática abusiva e desrespeito à boa-fé objetiva nas relações de consumo.
Dessa forma, solicito:
O estorno imediato do valor de R$ 20,00;
Esclarecimentos formais sobre a indisponibilidade dos jogos em modo real;
A disponibilização clara e acessível das políticas da plataforma.
Aguardo solução imediata. Caso não haja resolução, registrarei reclamação junto ao PROCON e demais órgãos competentes.