Depósitos aceitos após solicitação de autoexclusão

Não respondida
Jacareí - SP
17/08/2026 às 21:14
ID: 256710959
Olá. Meu protocolo na SPA/MF é *****.
Fiz autoexclusão em 24/12/2025 e vocês aceitaram meus depósitos depois disso.
Isso descumpre a Lei 14.790/23 e Portaria SPA 1231/24 Art 42.
Exijo a devolução de TODO valor depositado após 24/12/2025 em dobro, em 48h.
Se não devolverem vou entrar com ação
Aguardo retorno.