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Caruaru - PE

28/05/2026 às 17:10

ID: 249969907

Venho por meio desta expor publicamente a conduta abusiva, ilegal e de extrema má-fé praticada pela empresa BIG BRAZIL TECNOLOGIA E LOTERIA S.A. (Apostar.bet.br).

A plataforma retém indevidamente o valor de R$ 29.982,00 de minha propriedade, ignorando solenemente os meus direitos fundamentais como consumidor e cidadão em tratamento de saúde.

Sou portador de Ludopatia/Jogo Patológico (CID-10 F63.0), uma patologia clínica de controle de impulsos. Visando a minha proteção, formalizei minha Autoexclusão Federal através do sistema unificado do Gov.br. Mesmo ciente ou devendo estar ciente por obrigação legal, a plataforma falhou gravissimamente em seus deveres de segurança, aceitou os meus depósitos e, agora, nega-se a devolver o meu saldo líquido de direito.

A gravidade do caso se estende ao meu estado de saúde. Atualmente, me encontro em severo e regular tratamento clínico e psicoterapêutico, com encaminhamento ativo para acompanhamento com psicólogo e fazendo uso diário de medicações de controle especial, tais como Topiramato 50 mg, Sertralina 50 mg e Quetiapina 25 mg.

O estresse e a angústia causados pela retenção arbitrária do meu patrimônio financeiro têm desestabilizado gravemente o meu quadro clínico.

O absurdo se torna ainda maior pela qualificação de quem conduziu o meu atendimento na plataforma: fui atendido pelo Sr. ***** via e-mail.

Em consulta pública à sua trajetória profissional (LinkedIn), o próprio funcionário se qualifica como Jurista, pós-graduado (LL.M) em Direito Empresarial e Especialista em Gestão de Riscos, Prevenção à [Editado pelo Reclame Aqui] e Compliance no setor de iGaming (Bets).

Ou seja, quem me atendeu tem a obrigação técnica e legal de conhecer as leis de proteção ao apostador e as normas regulatórias. Mesmo com esse pleno conhecimento técnico, ele agiu de má-fé, utilizando sua posição para criar barreiras [Editado pelo Reclame Aqui], e exigir de forma abusiva documentos de renda para reter o meu dinheiro que nem se quer deveria ter sido ACEITO PELA PLATAFORMA.

A conduta da Apostar.bet.br e de seu setor de risco/compliance viola um verdadeiro combo de leis federais brasileiras:Violação da Lei Geral de Apostas (Lei Federal n 14.790/2023): A legislação exige das operadoras sistemas rígidos de Jogo Responsável e o bloqueio imediato de usuários autoexcluídos. O contrato é nulo a partir do momento em que a plataforma aceita depósitos de quem pediu exclusão do mercado de apostas.

Descumprimento das Portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (Portaria SPA/MF n 1.231/2024): A norma impõe o dever de proteção ao apostador vulnerável e impede condutas predatórias e omissões como a que estou sofrendo.Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor (Art. 6, IV e V, e Art. 39, V): A retenção do saldo sob o pretexto de "análise de risco" e a exigência abusiva de documentos de terceiros (familiares que sequer possuem conta na plataforma) configuram flagrante vantagem manifestamente excessiva e prática abusiva.

Infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n 13.709/2018): Ao tentar condicionar o resgate do meu dinheiro ao envio de dados sensíveis e documentos de renda , a empresa viola os princípios de necessidade e finalidade da proteção de dados.

Informo que a empresa já demonstrou total descaso total perante o PROCON e a plataforma Consumidor.gov.br, sem nenhuma resolução.

Diante da inércia e do abuso técnico do compliance da empresa, comunico que a demanda já foi judicializada perante o Juizado Especial Cível

(Processo n ***** ).

Exijo que a Big Brazil cesse as desculpas protelatórias e proceda com a imediata devolução do valor de R$ 29.982,00 para a minha conta de origem.