Solicitação de Estorno de Valores por Irregularidade de Plataforma de Jogos e Violação da LGPD
Não respondida
Curitiba - PR
13/05/2026 às 18:31
ID: 248573381
Conforme solicitado, apresento os fatos e a fundamentação legal para o pedido de estorno imediato dos valores processados por esta instituição. Dos Fatos e da Irregularidade da Plataforma Realizei transferências para a plataforma de jogos , cujos pagamentos foram processados pela ***** . Ocorre que a referida plataforma opera de forma irregular no Brasil, sem sede física ou responsável legal, fato já comprovado pelo Procon e registrado em ***** (anexo). Além disso, a plataforma se recusa a excluir minha conta e meus dados pessoais, violando frontalmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e continuando a permitir depósitos mesmo após minha solicitação de encerramento.2. Da Natureza Alimentar e UrgênciaOs valores em questão são de natureza alimentar. Este dinheiro era destinado exclusivamente à alimentação e medicação de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sob minha responsabilidade (***** em anexo). A retenção desses valores compromete a saúde e a subsistência de um menor com deficiência, o que confere prioridade absoluta e urgência a este caso.3. Da Responsabilidade Solidária da e2e e sants De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 7, parágrafo único e Art. 25, 1), todos os participantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento e pagamento respondem de forma solidária pelos danos causados ao consumidor. Como a plataforma final é inacessível e descumpre as leis brasileiras,, como intermediadora e recebedora dos valores no Brasil, é legalmente responsável por garantir o ressarcimento dos prejuízos.DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO:O reembolso total e imediato dos valores detalhados nos comprovantes anexos;O bloqueio definitivo de qualquer vínculo do meu ***** com a plataforma em questão através do sistema da *****.Documentos anexos a esta mensagem:***** (com ID da transação e data);***** (comprovando a [Editado pelo Reclame Aqui]/irregularidade);***** (TEA) da criança beneficiária dos valores;***** provando a recusa da plataforma em excluir a conta e devolver o dinheiro.Informo que, caso o estorno não seja realizado administrativamente com a brevidade que o caso requer, as medidas judiciais cabíveis serão tomadas, com pedido de danos morais e denúncia junto ao *****, ministério público,