Apostilas Opção

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Caraguatatuba - SP

05/06/2026 às 21:41

ID: 250641801

Adquiri as apostilas da Opção para preparação ao concurso de Cartório/ENAC e, logo no primeiro dia de leitura, já encontrei diversos erros graves de conteúdo. Não se trata de meras desatualizações legislativas ou divergências doutrinárias, mas de equívocos conceituais básicos que comprometem completamente a confiabilidade do material.

Na apostila de Direito Constitucional, por exemplo, na página 13, consta a afirmação de que a Lei Orgânica Municipal seria fruto do Poder Constituinte Decorrente, o que está incorreto. Já na página 19, há mais erros relevantes: afirma-se que os Estados-membros abririam mão de sua soberania, quando é elementar que os Estados possuem autonomia, e não soberania, atributo que pertence à República Federativa do Brasil. Na mesma página, ao tratar das peculiaridades do federalismo brasileiro, a apostila afirma que ele possui natureza centrífuga, quando a doutrina constitucional majoritária reconhece exatamente o contrário: o federalismo brasileiro é de formação centrípeta.

Os problemas não se limitam a uma única disciplina. Na apostila de Direito Tributário, página 183, consta a informação de que a vigência de lei decorrente de decreto regulamentar ocorreria apenas após a expedição do decreto. Trata-se de uma afirmação manifestamente equivocada, pois a vigência da lei não fica condicionada à edição de decreto regulamentar, salvo situações excepcionalíssimas previstas pelo próprio legislador.

Também encontrei erros reiterados na apostila de Direito Notarial e Registral. Na página 15, por exemplo, afirma-se que notários e registradores responderiam com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, é entendimento amplamente consolidado que os serviços notariais e registrais não se submetem à lógica tí[Editado pelo Reclame Aqui] das relações de consumo, inclusive porque os emolumentos possuem natureza tributária. O mesmo equívoco é repetido em outros trechos, inclusive na página 16.

O mais preocupante é que esses erros foram identificados logo no início da leitura. Se em poucas horas de estudo já encontrei tantas incorreções, fica a dúvida sobre quantas outras existem ao longo das apostilas e estão sendo absorvidas pelos alunos como se fossem conteúdo correto.

Trata-se de uma situação extremamente grave e irresponsável. Estamos falando de materiais vendidos para candidatos que investem tempo, dinheiro e expectativa em sua preparação. Apostilas destinadas a concursos públicos devem transmitir conteúdo minimamente confiável e tecnicamente revisado. Erros conceituais básicos como os apontados não deveriam passar por qualquer controle editorial sério.

A sensação do consumidor é de total insegurança. Afinal, se erros tão evidentes aparecem logo nas primeiras páginas consultadas, como confiar no restante do conteúdo? Como saber quais informações estão corretas e quais estão equivocadas? O prejuízo não é apenas financeiro, mas também acadêmico e profissional, pois o candidato passa a estudar conteúdos potencialmente incorretos para uma prova de alta complexidade e competitividade.

Diante da quantidade e da gravidade das falhas identificadas, perdi completamente a confiança no material adquirido. Considero que o produto apresenta vício de qualidade incompatível com a finalidade para a qual foi comercializado, qual seja, a preparação séria e confiável para concursos públicos.

Por essa razão, solicito o reembolso integral do valor pago, uma vez que não há como continuar utilizando um material cuja correção técnica se mostra tão duvidosa já nos primeiros contatos.

Não é razoável exigir que o consumidor revise, confira e valide cada afirmação constante das apostilas para descobrir se está estudando conteúdo correto ou incorreto. A responsabilidade pela qualidade técnica e pela revisão do material é exclusivamente da empresa que o comercializa.