Estorno de Cobranças Fracionadas em Cartão de Crédito por Menor de Idade em Jogo Roblox
Não respondida
Santo André - SP
09/06/2026 às 09:44
ID: 250881407
Assunto: Notificação de Prática Abusiva e Exigência de Estorno Integral Transações Não Autorizadas por Menor de Idade.
À Apple Computer Brasil Ltda.,
Formalizo a presente reclamação para contestar e exigir o estorno imediato de todas as cobranças vinculadas ao jogo Roblox realizadas de forma fracionada em meu cartão de crédito através da App Store desde o mês de *****, acumulando um prejuízo de quase R$ 650.20
O usuário que efetuou os comandos de compra foi meu filho menor de idade, de apenas 10 anos, utilizando o aparelho celular de forma oculta e sem nenhuma autorização de minha parte. Trata-se de um indivíduo absolutamente incapaz, cujo ato é juridicamente eivado de nulidade insanável, nos exatos termos do Artigo 166, inciso I, do Código Civil.
A Apple, ao permitir o processamento sequencial de cobranças de baixo valor destinadas ao público infantil sem uma barreira física ou biométrica secundária e robusta no momento exato do débito, violou o princípio da boa-fé objetiva e cometeu a prática abusiva prevista no Artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, aproveitando-se da vulnerabilidade da criança.
Considerando que a cobrança decorre de um ato nulo e sem manifestação de vontade do titular do cartão, exijo o cancelamento imediato de tais lançamentos e o estorno integral na fatura.