Negativa de reparo e bateria estufada em assistência técnica
Não respondida
Campos dos Goytacazes - RJ
14/08/2026 às 10:42
ID: 256456353
Prezados,
Venho manifestar minha discordância com a negativa de atendimento referente ao reparo n *****.
Número do caso : *****
A justificativa apresentada foi baseada em fotografias que demonstrariam desgaste estético ("descascado") decorrente do tempo de uso. Entretanto, esse fato não possui relação com o problema reclamado.
O defeito em questão é o estufamento da bateria que foi substituída em assistência autorizada da Apple e voltou a apresentar o mesmo problema aproximadamente quatro meses após o reparo. Trata-se de um defeito que pode comprometer a segurança do consumidor, uma vez que baterias de íons de lítio estufadas apresentam risco de superaquecimento, incêndio e explosão.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
O artigo 12 estabelece a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados por defeitos do produto.
O artigo 18 determina que o fornecedor responde pelos vícios que tornem o produto impróprio ou inseguro para o uso.
O artigo 20 garante ao consumidor a adequada prestação do serviço realizado.
O artigo 26, 3, dispõe que, tratando-se de vício oculto, o prazo para reclamação inicia-se quando o defeito se torna evidente.
O artigo 39, inciso V, veda ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ou negar solução para defeito sem relação com o fundamento apresentado.
O desgaste estético da carcaça não é capaz de provocar o estufamento interno de uma bateria. Dessa forma, utilizar esse argumento para negar a análise e a solução do problema não afasta a responsabilidade pelo serviço anteriormente executado.
Solicito a reabertura do caso, a realização de análise técnica adequada e a substituição da bateria defeituosa, ou outra solução prevista no Código de Defesa do Consumidor, considerando o risco à segurança do consumidor.
Caso a negativa seja mantida, adotarei as medidas cabíveis perante o PROCON, Consumidor.gov.br e o Poder Judiciário, requerendo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e a reparação dos prejuízos sofridos.
Aguardo uma solução amigável.
Atenciosamente,
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CPF:*****
Caso iPhone 13
Dês da data 03/08/2026 só recusa