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Cansanção - BA

04/06/2026 às 17:48

ID: 250544457

RECLAMAÇÃO FORMAL SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO

Prezados,

Realizei a compra do produto referente ao pedido n VDA Pedido: ***** em 03/06/2026. Após analisar o conteúdo adquirido, constatei que o produto não atendeu às minhas expectativas, motivo pelo qual solicitei o reembolso dentro do prazo legal estabelecido pela legislação brasileira.

Nos termos do artigo 49 da Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o consumidor possui o direito de desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação ou do recebimento do produto ou serviço, com a devolução integral dos valores pagos.

Minha solicitação de reembolso foi realizada dentro desse prazo legal. Entretanto, até o momento, o pedido permanece pendente de aprovação pelo produtor, situação que não encontra amparo legal, uma vez que o exercício do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor não depende da concordância do fornecedor quando exercido dentro do prazo legal.

Dessa forma, solicito a imediata aprovação e processamento do reembolso integral do valor pago, sob pena de adoção das medidas cabíveis junto aos órgãos de proteção e defesa do consumidor e demais instâncias competentes.

Aguardo solução urgente para o caso.