APPLYFY

Reclamar dessa empresa

Patos de Minas - MG

11/09/2026 às 12:03

ID: 258788305

Solicitei o cancelamento da compra do produto Motion AI Vitalício e o reembolso do valor pago, estando dentro do prazo legal de 7 dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

A empresa, entretanto, negou o reembolso sob a justificativa de que eu não teria apresentado nenhum motivo ou problema específico que justificasse a solicitação. Também alegou possuir registros de acesso, entrega do conteúdo e tentativas de contato como fundamento para a recusa.

Esclareço que não estou alegando defeito ou falha na entrega do produto. Estou exercendo o meu direito de arrependimento dentro do prazo legal.

O artigo 49 do CDC assegura ao consumidor o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 dias, não condicionando esse direito à existência de defeito, problema técnico ou apresentação de uma justificativa específica.

Dessa forma, considero indevida a negativa apresentada pela empresa, especialmente porque a justificativa utilizada foi a ausência de um motivo específico para o pedido de reembolso.

Já manifestei expressamente minha intenção de cancelar a compra e solicitei a restituição integral do valor pago, porém a empresa manteve a negativa.

Solicito, portanto, a intervenção do Reclame Aqui para que a empresa cumpra o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, proceda ao cancelamento da compra e realize o reembolso integral do valor pago, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

Caso a empresa entenda que o art. 49 não se aplica ao caso concreto, solicito que apresente de forma objetiva e fundamentada qual é o dispositivo legal que justificaria a negativa do reembolso.