Reembolso negado para aplicativo Cleaner comprado na App Store dentro do prazo de arrependimento (7 dias)
Não respondida
Cuiabá - MT
10/09/2025 às 22:51
ID: 226626519
No dia 20/08/2025, realizei uma compra de um aplicativo de limpeza (Cleaner) na App Store da Apple. Em 22/08/2025, ou seja, em menos de 7 dias, solicitei o cancelamento e o reembolso diretamente pelos canais oficiais da Apple. Apesar de estar dentro do prazo legal, meu pedido foi indeferido, entrei com recurso e novamente foi indeferido. Ressalto que, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, em compras feitas fora de estabelecimento físico, o consumidor tem direito de se arrepender no prazo de 7 dias a contar da compra ou do recebimento do produto/serviço, com reembolso integral do valor pago, sem qualquer justificativa adicional. Portanto, solicito que a Apple cumpra o que determina a legislação brasileira e efetue imediatamente o cancelamento e o estorno do valor pago, conforme previsto em lei.
Caso não haja solução por este canal, buscarei meus direitos junto ao Procon e demais órgãos competentes.