Certificado de curso com carga horária inferior à contratada (NR-1)

Bom dia Gisela!

Vou te explicar como funciona a emissão do certificado:

01 - No certificado consta a data de início e término da realização do curso. Você iniciou o curso no dia 02/06 e concluiu ele no dia 03/06, ou seja, em menos de 36h. Não temos como emitir um certificado de 80h, sendo que o curso foi feito em menos de 36h.

02 - Em nosso site, na descrição do curso explicamos sobre isso. Segue texto: O certificado é liberado no portal após a conclusão total do curso, aprovação na média exigida e prazo mínimo de realização do curso de 05 dias, saindo assim com carga horária de 80h. Caso o curso seja finalizado em menos de 5 dias, o certificado será emitido com carga horária de 10h;
Pode ser verificado através do link a seguir: https://www.aprovacursos.com.br/ad-ministracao/seguranca-do-trabalho/curso-de-nr1-em-videoaula-com-certificado

03 - Durante a realização do curso, é informado a seguinte observação:

Aviso importante
Você está indo rápido demais e, se terminar o curso em menos de 5 dias, o seu certificado será fixado com 10 horas de carga horária. Volte algumas telas e estude com mais calma ou deixe para continuar o curso nos próximos dias.
Estou ciente, não exibir mais esse aviso.
Você clicou no botão azul concordando que estava ciente, tanto que conseguiu fazer a emissão do certificado de 10h.

Espero que tenha compreendido de como funciona a emissão do certificado e o motivo pela qual ele não foi emitido na carga horária de 80h.
Temos uma opção para oferecer: Todo aluno pode reiniciar o curso novamente dentro da plataforma e através disso, fazer todo o processo novamente. Caso tenha interesse, me avise que fazemos essa modificação para você.

Qualquer outra dúvida ou auxílio estou à disposição.
Rafael - Aprova Cursos

Prezados,

Agradeço o retorno, porém não concordo com a justificativa apresentada.

A resposta da empresa apresenta um problema relevante do ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A carga horária de um curso normalmente é definida pelo conteúdo programático, objetivos de aprendizagem e estimativa pedagógica, não pela velocidade individual do aluno. Se dois alunos cursam exatamente o mesmo conteúdo, realizam as mesmas avaliações e concluem todos os módulos, há fundamento para questionar por que recebem certificados com cargas horárias distintas apenas em razão do tempo decorrido entre início e término.

Além disso, a informação sobre a redução da carga horária para 10h não foi apresentada de forma clara, ostensiva e inequívoca antes da compra, havendo violação dos deveres de informação previstos no CDC.

Minha reclamação não se refere ao fato de eu ter concluído o curso em dois dias, mas sim ao critério utilizado para reduzir a carga horária certificada de 80h para 10h, apesar de eu ter realizado integralmente todo o conteúdo disponibilizado, cumprido todas as atividades e sido aprovada nas avaliações exigidas.

Gostaria de registrar que a carga horária de um curso deve corresponder ao conteúdo programático ofertado e à proposta pedagógica anunciada pela instituição, e não ao tempo individual que cada aluno leva para concluir seus estudos.

Pela lógica apresentada pela empresa, dois alunos que realizem exatamente o mesmo curso, assistam às mesmas aulas, estudem o mesmo material e obtenham aprovação nas mesmas avaliações poderão receber certificados diferentes apenas porque um concluiu o curso em menos tempo que o outro. Tal critério parece incompatível com a própria definição de carga horária do curso ofertado.

Além disso, informo que não me recordo de ter recebido qualquer alerta claro e destacado antes da contratação informando que a carga horária anunciada de 80 horas seria reduzida para 10 horas caso a conclusão ocorresse em período inferior a cinco dias. Caso essa condição exista, solicito o envio de provas objetivas de que ela foi apresentada de forma ostensiva no momento da compra, bem como dos registros que demonstrem meu aceite específico dessa condição.

Nos termos dos artigos 6, III, 30, 35 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor, devendo as informações essenciais sobre o serviço ser prestadas de forma clara, adequada e ostensiva.

Dessa forma, solicito uma das seguintes soluções:

1. A emissão do certificado com a carga horária originalmente anunciada de 80 horas, uma vez que concluí integralmente o conteúdo ofertado e fui aprovada nas avaliações exigidas; ou

2. A restituição integral dos valores pagos pelo curso, considerando que o certificado emitido não corresponde à carga horária anunciada na oferta que motivou minha contratação.

Caso não seja apresentada solução satisfatória, encaminharei a demanda aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON), bem como avaliarei a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para análise da legalidade da prática adotada.

Permaneço no aguardo de uma solução amigável.

Atenciosamente,

*****

Prezada Gisela,

Agradecemos seu retorno e compreendemos sua insatisfação.

Gostaríamos de esclarecer alguns pontos importantes:
Sobre o critério de carga horária: entendemos que seu ponto de vista é legítimo e compreensível. No entanto, a carga horária de 80h indicada no curso leva em consideração não apenas o conteúdo programático, mas também o tempo mínimo de estudo previsto pela proposta pedagógica do curso, em conformidade com as diretrizes aplicáveis. Esse critério é aplicado de forma igualitária a todos os alunos, sendo uma condição objetiva e previamente informada.
Dito isso, nossa intenção é encontrar a melhor solução para você. Por isso, reforçamos a proposta já apresentada: podemos reiniciar seu acesso ao curso na plataforma, permitindo que você o refaça respeitando o prazo mínimo de 5 dias e, assim, obtenha o certificado de 80h sem nenhum custo adicional.

Ficamos à disposição para resolver essa situação da melhor forma possível.

Atenciosamente,
Rafael Aprova Cursos

Prezados,

Recebo com profunda insatisfação a resposta apresentada pela empresa, pois ela continua sem enfrentar os pontos centrais da minha reclamação e limita-se a repetir uma regra interna sem apresentar qualquer fundamentação jurídica, pedagógica ou técnica que justifique a sua aplicação ao meu caso.

Inicialmente, destaco que adquiri um curso anunciado com certificação de 80 horas. Concluí integralmente o conteúdo disponibilizado na plataforma, realizei todas as atividades exigidas, assisti às aulas, respondi às avaliações e obtive aprovação. Em nenhum momento a empresa alegou que deixei de cumprir qualquer etapa do curso ou que houve qualquer irregularidade na minha participação.

Dessa forma, causa estranheza que, após o cumprimento integral de todos os requisitos acadêmicos, a carga horária certificada tenha sido reduzida de 80 horas para apenas 10 horas em razão exclusiva do tempo transcorrido entre o início e a conclusão do curso.

A empresa afirma que esse critério decorre de sua proposta pedagógica. Contudo, não apresentou qualquer fundamento legal ou técnico que demonstre por que um aluno que concluiu integralmente o conteúdo, foi aprovado nas avaliações e cumpriu todas as exigências do curso deve ter sua carga horária reduzida em 87,5% simplesmente porque estudou de forma mais intensiva.

Mais grave ainda é o fato de que tal condição não me foi informada de forma clara, ostensiva e destacada no momento da contratação.

Nos termos do artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor receber informação adequada, clara e ostensiva sobre os produtos e serviços contratados.

Da mesma forma, o artigo 30 do CDC estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada pelo fornecedor integra o contrato e obriga o fornecedor ao seu cumprimento.

O artigo 31 do CDC determina que a oferta deve assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas acerca das características do serviço ofertado.

Já o artigo 35 do CDC assegura ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da oferta quando o fornecedor se recusar a cumprir aquilo que foi anunciado.

No meu caso, a oferta apresentada era de um curso com certificação de 80 horas. Em nenhum momento fui claramente alertada de que a certificação anunciada poderia ser reduzida para apenas 10 horas caso eu concluísse o curso antes de determinado prazo.

Inclusive, mantive contato prévio com a empresa por WhatsApp para esclarecimento de dúvidas e jamais fui informada sobre essa condição específica, embora se trate de informação essencial para a decisão de compra.

Caso a empresa entenda que essa informação foi efetivamente prestada de forma adequada, solicito que apresente prova objetiva de que a condição foi exibida de forma clara, ostensiva e destacada antes da conclusão da compra, e não apenas em cláusulas secundárias, telas acessórias ou avisos exibidos após a contratação.

Também solicito que a empresa esclareça objetivamente:

1. Qual fundamento legal, normativo ou pedagógico autoriza a redução da carga horária certificada de um curso integralmente concluído e aprovado apenas em razão do tempo de realização?
2. Qual fundamento técnico justifica a emissão de certificados distintos para alunos que realizaram exatamente o mesmo conteúdo e obtiveram aprovação nas mesmas avaliações?
3. Onde está demonstrado que o tempo em que realizei o curso torna impossível a efetiva absorção do conteúdo, especialmente considerando que fui aprovada em todas as avaliações propostas?
4. Se a própria plataforma permite recursos como aceleração da reprodução das aulas e avanço do conteúdo mediante cumprimento das etapas previstas, por qual razão a utilização intensiva da plataforma resulta em penalização do aluno?

Por fim, considero inadequada a solução proposta pela empresa de exigir que eu refaça integralmente um curso já concluído com êxito. Tal exigência ignora todo o tempo, esforço e dedicação já investidos, transferindo ao consumidor o ônus de uma regra interna que jamais foi adequadamente esclarecida no momento da contratação.

Diante disso, reitero meu pedido para que seja emitido o certificado correspondente à carga horária de 80 horas anunciada na oferta do curso ou, alternativamente, seja realizado o reembolso integral do valor pago.

Permanecerei buscando uma solução amigável. Contudo, caso a situação permaneça sem solução, encaminharei o caso aos órgãos de defesa do consumidor para análise da transparência da oferta, da adequação da informação prestada e da legalidade da prática adotada.

Obs: Estou tendo prejuízos por falta do certificado.

Atenciosamente,

*****

Boa tarde Gisela!
Conforme foi explicado na mensagem anterior, caso você autorize, podemos cancelar o processo de realização do curso, e você pode iniciá-lo novamente, fazendo com que o certificado saia com a carga horária de 80h, seguindo as orientações especificadas em nosso site. Todo o processo de realização do curso e emissão do certificado é automático, por isso pedimos dessa forma. Caso não concorde assim, você tem todo direito de pedir o cancelamento da realização do curso e faremos a devolução do valor pago para você.

Atenciosamente,
Rafael - Aprova Cursos

Boa tarde!
Uma pena sua experiência não ter sido a esperada. Como foi explicado, o sistema da plataforma não aceita a emissão de um certificado de 80h com o curso sendo feito em menos de 36h. Em nosso site, na descrição final desse curso, explicamos sobre a carga horária sair dessa forma.
Cada instituição tem a sua forma de emissão da carga horária do certificado. Desde o início colocamos como opção, o reinício do curso, para que ele fosse feito novamente e saísse com a carga horária desejada.
Sempre que precisar estaremos à disposição.

Atenciosamente,
Rafael - Aprova Cursos