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Reclamar dessa empresa

Varginha - MG

24/08/2026 às 11:25

ID: 256290719

Venho solicitar a rescisão do contrato vinculado ao curso 'Mentoria Vitalícia', firmado com a facilitadora TMB Serviços Ltda (CNPJ *****) e a instituição de treinamento Aprovasim (CNPJ *****).

Por motivos de desemprego recente e de uma grave crise de saúde decorrente de fibromialgia, solicitei o cancelamento do serviço. Conforme pode ser verificado no histórico da plataforma, mal cheguei a acessar o conteúdo. O suporte da empresa se recusa a efetuar o distrato, alegando de forma abusiva que o prazo de 7 dias expirou e evocando cláusulas de irretratabilidade. A empresa está confundindo (propositadamente) o Direito de Arrependimento com o Direito de Rescisão Contratual. O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (7 dias) serve para o consumidor desistir da compra sem pagar nenhuma multa. Passados os 7 dias, perde-se o direito de desistir gratuitamente, mas nunca se perde o direito de cancelar o contrato pagando uma multa proporcional pelo encerramento antecipado. Tratando-se de contratos coligados, a recusa na rescisão viola o Artigo 51, IV do CDC, gerando desvantagem exagerada e enriquecimento sem causa.

Eu, *****, exijo o cancelamento imediato do contrato, a suspensão de todas as parcelas vincendas e, caso seja aplicável, a apresentação do cálculo de multa rescisória (limitada ao patamar justo de até 10% sobre o saldo restante), estritamente proporcional sobre o período decorrido.

Informo que tentei e estou tentando resolver a situação da melhor forma possível. A questão já poderia ter sido solucionada brevemente através dos contatos diretos que fiz com o suporte, mas a empresa optou pela injustiça e pela inflexibilidade.