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Anápolis - GO

09/02/2026 às 12:09

ID: 240192245

Venho, por meio desta, formalizar a contestação da cobrança da taxa de R$ 149,90, exigida para minha dissociação da APROVEC, referente ao contrato Plano Ouro Premium Moto, firmado em meu nome.

Conforme amplamente previsto no próprio Regulamento da Associação, em especial na cláusula 3.10.4, a referida multa somente é aplicável nos casos em que o associado tenha recebido ou venha a receber algum benefício do Programa de Proteção Veicular.

Destaco que, durante todo o período de vigência contratual (12 meses):

Não acionei sinistro;

Não utilizei guincho;

Não recebi indenização;

Não usufruí de qualquer benefício ou serviço do programa.

Portanto, não ocorreu o fato gerador da multa prevista na cláusula 3.10.4, tornando a cobrança indevida, abusiva e sem respaldo contratual ou legal.

Ressalto ainda que:

O Código de Defesa do Consumidor (art. 47) determina que cláusulas contratuais ambíguas devem ser interpretadas em favor do consumidor;

A exigência de penalidade sem fato gerador configura prática abusiva, conforme art. 51, IV e 1, do CDC.

Diante do exposto, requeiro:

O cancelamento imediato do contrato, sem a cobrança da taxa de R$ 149,90;

A confirmação formal da minha dissociação, sem qualquer pendência financeira;

A garantia de que não haverá negativação do meu nome em órgãos de proteção ao crédito.

Caso a cobrança persista, informo que adotarei as medidas cabíveis junto ao PROCON, Consumidor.gov.br e Poder Judiciário, inclusive com pedido de reconhecimento de cláusula abusiva.

Aguardo retorno formal.

Atenciosamente,
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